O Sistema Jurídico Brasileiro De Alguma Forma Estabelece Proteção Aos Bens Considerados Como Direitos Naturais Por Locke

TOPICOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Introdução De acordo com a teoria Contrato Social, de Thomas Hobbes, John Locke e Rousseau, o ser humano, desde seu nascimento, firma com a sociedade uma espécie de contrato invisível, onde o individuo cede ao Estado parte de sua liberdade se comprometendo a assumir certos deveres que visam estabelecer a ordem social. Porém, em favor da mesma ordem social, o individuo dispõe, além de seus deveres, de direitos que garantem seu bem estar. Os…

FACULDADE DE DIREITO VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO PORTO ALEGRE 2011 VANESSA VOGADO XAVIER A EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER JUDICIÁRIO NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial…

Objeto Material: coisa a ser estudada - Objeto Formal: aquilo que imediatamente interessa na coisa a ser estudada, a preocupação primeira; a forma pela qual o objeto material será investigado - Objeto Integral: combinação do objeto Material e Formal 1.2.1 CONHECIMENTO CIENTÍFICO E FILOSÓFICO * O cientista busca comprovar, objetivar, de forma concreta – Objeto formal: causas secundárias – consequências, objeto enquanto fenômeno - Estudo de esta ou aquela parte …

desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto por ela acometido. Apesar de ser cientificamente comprovada a inviabilidade de vida do feto anencéfalo, é forte o entendimento jurídico que enquadra a interrupção da gravidez de…

várias formas de governo. Por séculos, o termo política foi usado para designa obras que se referem indiretamente ao estado. Na época moderna, o termo perdeu seu significado original e passou a indicar a atividade ou conjunto de atividades que, de alguma maneira, têm como termo de referencia a o Estado, a polis. Assim, a polis é sujeito na esfera da política atos e objeto na política ações (conquista, manutenção...). A teoria das formas de governo - Norberto Bobbio A teoria das…

) - Ramo das ciências sociais que estuda as formas de governo, os partidos políticos, os grupos de pressão, asrelações internacionais e a administração pública, que dizem respeito a atividades de indivíduos ou de grupos eenvolvem as relações humanas básicas, tratando de valores fundamentais como a igualdade, a liberdade, ajustiça e o poder. A Ciência Política está intimamente ligada a história ( que fornece o material básico ao cientista ); ao direito ( quadro de idéias formais ); a…

DIREITOS HUMANOS e dignidade da pessoa humana 1) Conceito de dignidade da pessoa humana As primeiras referências acerca da dignidade na história da humanidade se encontram na Bíblia Sagrada, em seu Antigo e Novo Testamento, ao mencionar que o homem foi feito a imagem e semelhança de Deus, ligando a figura do homem a uma divindade suprema dotada de reverência e valor. (SARLET, 2011). O dicionário Houaiss e Villar (2004) foi muito feliz em sua menção do significado da palavra dignidade:…

Dalmo de Abreu Dalari Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 2ª edição, atualizada 1998 Editora Saraiva PREFÁCIO (Da 2ª edição) Este livro foi escrito em 1971 para servir de texto didático de apoio às aulas, aos seminários, aos estudos e às pesquisas no âmbito da Teoria Geral do Estado e nas áreas afins. A generosa e continuada acolhida dos colegas, possibilitando agora a 20a edição, permite acreditar que esse objetivo vem sendo cumprido.…

Dalmo de Abreu Dalari Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 2ª edição, atualizada 1998 Editora Saraiva PREFÁCIO (Da 2ª edição) Este livro foi escrito em 1971 para servir de texto didático de apoio às aulas, aos seminários, aos estudos e às pesquisas no âmbito da Teoria Geral do Estado e nas áreas afins. A generosa e continuada acolhida dos colegas, possibilitando agora a 20a edição, permite acreditar que esse objetivo vem sendo cumprido.…

Parte XV DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO AUTOR: - Fernando de Alvarenga Barbosa Nota prévia Este livro tem como linha diretiva os Exames da Ordem dos Advogados do Brasil, em âmbito nacional, decisão acertada, para o melhor ensino e profissionalismo do Direito. O que passamos aqui são os pontos primordiais do Direito Internacional. Cabe advertir, que o conteúdo desta obra, por sua limitação física e objetivo, não extingue a matéria, o que caberia a um tratado sobre o…