O Sistema Constitucional De Crises No Contexto Federativo

Sistema Único de Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, segundo informações1 doConselho Nacional de Saúde. Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar o mandamento constitucional do direito à saúde como um “direito de todos” e “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990,2 a qual operacionaliza o atendimento público da

A história das políticas de saúde no Brasil está inserida no contexto da história do Estado brasileiro, configurando um tipo de padrão de proteção social, com início no período colonial, e do interesse em manter saudável a mão-de-obra, com grandes mudanças após a industrialização e a criação de fundos de aposentadoria e pensão, sendo só alterado com a Constituição Federal de 1988. Entender o impacto das transformações das políticas de saúde no país, tendo como eixo principal a análise do direito

DECORRENTES, A CIDADE COMO BEM AMBIENTAL E SUA SUSTENTABILIDADE.......................... 42 2.1 COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL .....................42 2.2 A LEI COMPLEMENTAR 140/11 COMO INSTRUMENTADORA DA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS ........................................................ 47 2.3 DIREITO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL................................................ 53 2.3.1 A…

Descompasso do Direito com relação à realidade do Problema Estrutural – A questão da Saúde Introdução As políticas de saúde vêm sendo centrais nas políticas públicas do país há pelo menos um século. A crise sanitária que acometeu a capital da recém-proclamada República, séculos XIX e XX, gerou as primeiras grandes iniciativas de saúde pública. Todo transcorrer da primeira metade do século XX foi marcado por evoluções institucionais importantes no setor da saúde, criando – se o Ministério da

imigratória em suas jurisdições. Essa imigração implica que as decisões governamentais foram tomadas de forma eficiente e, por isso, foram reveladas como preferidas pelos cidadãos. Tiebout argumenta que, se houver livre competição entre os estados federativos, aqueles governos que perdem cidadãos ajustarão suas políticas de modo que, no final do processo, todos os estados estarão oferecendo os bens e serviços que são demandados pela sociedade. Conclui-se, portanto, que a descentralização…

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) EDUCAÇÃO E CRISE: PERSPECTIVAS PARA O BRASIL CARLOS ROBERTO JAMIL CURY, Doutor em Educação e professor do Departamento de Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Aspectos comuns (Slide 4) * Especialistas em Educação * Análise e visão crítica da Política Educacional * Abordagens metodológicas similares * Educação como direito social * Conquistas: constitucional e legal * Responsabilidade…

tornou nossa primeira constituição. CARACTERÍSTICAS: Nome do país – Império do Brasil Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. Quatro poderes (Executivo / Legislativo / Judiciário / Moderador (exercido pelo imperador) O mandato dos senadores era vitalício Voto censitário (só para os ricos) e em dois graus (eleitores de paróquia / eleitores de…

CONSTITUIÇÃO DE 1824 ORDINAL 1ª CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DATA DA OUTORGAÇÃO 25 DE MARÇO DE 1824 CONTEXTO HISTÓRICO FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: INDEPENDÊNCIA DO BRASIL FORMA DE ELABORAÇÃO AUTORITÁRIA: FOI OUTORGADA POR DOM PEDRO I CARACTERÍSTICAS BÁSICAS CONCENTRAÇÃO DE PODER NAS MÃOS DO IMPERADOR. A MONARQUIA ERA A FORMA DE GOVERNO, DE CARÁTER HEREDITÁRIO. ESTADO ORGANIZADO EM QUATRO PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MODERADOR; MANUTENÇÃO DO…

intensificaram após o bombardeio nuclear em Hiroshima e Nagasaki e a perseguição às minorias éticas. Tais fatos, somados ao advento da Guerra Fria (sistema de confrontos indiretos entre as duas superpotências vigentes, EUA e URSS), proporcionaram um estado de instabilidade mundial e conseqüentemente um medo generalizado por parte dos cidadãos. O contexto de uma iminente guerra forçou o deslocamento maciço do capital para a produção bélica, financiados pela política externa das…

optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No início, com a primeira Constituição, a de 1824, existia também o Poder Moderador, que permitia a interferência do imperador em todos os outros poderes, considerado “a chave de toda organização política”, por Benjamin Constant e chamado de “Poder Real”. A Carta Política do Império do Brasil, “foi o documento constitucional…