O Serviço Social E A Prevenção A Marginalização Do Menor

disposições da Convenção exigiria uma ação integrada e integradora por parte do Estado e da sociedade civil, tanto no âmbito das políticas sociais universais, como no dos programas dirigidos aos grupos vulneráveis; tanto no campo de uma ação codificadora destinada à adequação das leis nacionais aos preceitos da Convenção, quanto no de uma ação concreta de políticas sociais. A homologação dos dispositivos da Carta Magna em favor da infância, fundados na Declaração dos Direitos Humanos…

racismo e discriminação racial. É um programa em nível regional, nacional e internacional que avalia as manifestações de racismo e discriminação racial entre outros tipos de intolerância. Mostrando que a pobreza, subdsenvolvimento e a marginalização, a exclusão social e as disparidades econômicas estão intimamente associadas ao racismo, à discriminação racial, assim contribuindo para mais atitudes de descriminação racial gerando por sua vez mais pobreza. Entendendo-se então que os…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS Curso de Direito FERNANDA BRITO ALVES O JOVEM INFRATOR NO DISTRITO FEDERAL: UM ESTUDO DO NOVO MODELO PÓS CAJE. BRASÍLIA-DF 2014 SUMÁRIO I. APRESENTAÇÃO...................................................................................3 II. PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................................4 III. METODOLOGIA...................

INTRODUÇÃO Acidentes de trabalho se constituem em problema de saúde publica em todo mundo, por serem potencialmente fatais e incapacitantes e por atingirem, em especial, pessoas jovens e em idade produtiva, o que acarreta grandes consequências sociais e econômicas. Mesmo com todos os esforços de prevencionistas e do governo para redução de acidentes fatais, é comum ouvirmos relatos de óbitos de trabalhadores. Em especial na construção civil, um dos setores estatisticamente…

abençoe a carreira de cada um, e que venha o Sucesso! 6 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário popular brasileiro propalou-se erroneamente a idéia de que a criança e o adolescente não se…

Somente em 1891, no Império, foi criado o primeiro diploma legal que protegesse o trabalho do menor. O decreto 1313/1891, editado quase um século após a primeira lei de proteção ao menor (A Lei Peel de 1802 na Inglaterra), já trazia em seu preâmbulo os seus objetivos, que eram “atender à conveniência e à necessidade de regularizar o trabalho e as condições dos membros em avultado número de fábricas existentes na Capital Federal, a fim de impedir que, com prejuízo próprio e da…

Juizado dos Menores, seguido pela consolidação do Conselho de Assistência e Proteção e Abrigo de menores, ambas em 1924 (Berger, 2005). Em 1927 foi criado o primeiro código de menores, conhecido também como Código Mello Mattos. O código prevê duas categorias: os menores abandonados e os menores delinqüentes, previa o acolhimento de crianças até 7 anos em estado de abandono, considerando situação de abandono: negligência, exploração, maus tratos, habitação, higiene. Era delegado ao juiz…

II(2).Castelo Branco, Maria Cristina Mello. III(3).Brasil. Secretaria de Educação Especial. IV(4).Título. CDU: 376.2 Apresentação Este documento tem como objetivo encaminhar aos sistemas de ensino orientações e informações para a organização dos serviços educacionais e do atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais - deficiência física. Os sistemas de ensino devem prover e promover mudanças em sua organização, a partir do projeto político pedagógico das escolas de modo…

Exemplos: álcool, barbitúricos, maconha, cloreto de etila ou lança perfume, clorofórmio, ópio, morfina, heroína e inalantes em geral, como a cola de sapateiro. - Alucinógenas: têm como característica principal à despersonalização em maior ou menor grau. Exemplos: cogumelos, LSD, MDMA ou ecstasy, entre outras. Quanto à forma de produção, podem ser classificadas como naturais, semi-sintéticas ou sintéticas. - Naturais: quando extraída de uma determinada planta. A afirmação de…

ATENDIMENTO INICIAL ............ 23 3.1 Ato infracional e a medida socioeducativa 23 3.2 Das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional 25 3.2.1 Advertência 25 3.2.2 Obrigação de Reparar o Dano 25 3.2.3 Prestação de Serviços à Comunidade - PSC 26 3.2.4 Liberdade Assistida - LA 26 3.2.5 Regime de Semiliberdade 27 3.2.6 Internação 27 3.3 A Proposta de atendimento inicial e suas perspectivas no Distrito Federal 28 CONSIDERAÇÕES FINAIS 32…