O Serviço Notarial E A Prevençao De Litigios

arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas Leis municipais tributárias a ele posteriores. Art. 13 A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público. § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município. § 2º A atribuição pode ser…

bombeiros militares. § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir…

Agências especializadas da ONU Aladi OEA Organismos especializados da OEA AEE Ritla do Sela Intelsat Olade e CCA Corporação Interamericana de Investimentos Ex-funcionário de organismo internacional Funcionário a serviço do Brasil no exterior - tributação Funcionário a serviço do Brasil no exterior Servidor público em missão no exterior Transferência de residência - exterior Trabalho assalariado - exterior Declaração de bens - PF que passa a ser residente Declaração de…

marcada para revisão e nova edição, decorrente do reconhecimento prévio do dinamismo e necessidade de aperfeiçoamento constante, características inerentes a trabalhos dessa natureza, resultantes do uso e da eficácia da difusão do instrumento nos serviços arquivísticos da Administração Pública, na rede de arquivos públicos e privados e entre os profissionais que, direta ou indiretamente, estejam envolvidos com as atividades, o ensino e a pesquisa na área dos arquivos no Brasil. Desejo…

parte do Direito Público ou porque tratam da própria estrutura orgânica do Estado na sua posição estática (Direito Constitucional) e dinâmica (Direito Administrativo), ou do modo de solução dos conflitos (Direito Judiciário ou Processual) ou da prevenção e repressão da criminalidade (Direito Penal), ou da organização das finanças do Estado (Direito Financeiro, do qual é ramo o Direito Tributário). O Direito Civil, o Direito Comercial e o Direito Trabalhista são ramos do Direito…

carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste do subsídio, vencimentos e vantagens dos seus membros e servidores; VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos…

intermédio do Pregoeiro, torna público que às 10:00 horas do dia 23 de Maio de 2014, fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, Nº. 015/2014, tipo menor preço, que tem como objeto Escolha de empresa especializada no fornecimento de serviço de hospedagem com alimentação (café da manhã, almoço, jantar e translado para clinicas e hospitais), para acolher os pacientes deste Município que se deslocam a cidade do Natal - RN, para realização de exames, consultas e…

de ordem judicial ou extrajudicial. Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros, naquilo que se referem à atuação do profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada. Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este assunto dentro de uma disciplina do curso de Engenharia Civil. Mas, dar uma visão da importância em entender alguns aspectos legais e responsabilidades…

pontuação em prova de títulos - 8 Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos - 9 Concurso público para cartórios e pontuação em prova de títulos - 10 (Informativo STF Mensal de dezembro) Licitação Convênios de prestação de serviços de assistência à saúde: Geap e licitação - 6 (Informativo STF Mensal de março) Processo licitatório: punição e proporcionalidade (Informativo STF Mensal de dezembro) Mandado de Segurança Mandado de segurança e autoridade…

Paulo, Malheiros. 1997. Curso avançado de licitações e contratos. Coord. Toshio Mukai. São Paulo, Juarez de Oliveira, 2000. Estatuto da Cidade. Coords. Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz. São Paulo, Malheiros, 2002. VII VERBETES Permissão de serviço público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Permissão de uso de bem público — II. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 58. Portaria. In: Enciclopédia do Direito Brasileiro, v. 1. Prisão administrativa. In:…