COMPILA O DE DIREITO CONSTITUCIONAL II 1

COMPETÊNCIAS. 1- Competência Legislativa  Estado: Art. 25 § 1º, 2º e 3º da CF/88. Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (EC no 5/95) § 1o São reservadas aos *Estados às competências que não lhes sejam vedados por esta Constituição. § 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, **na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. § 3o Os Estados poderão, ***mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. De acordo com o artigo 25 são atribuídas as competências legislativas dos Estados. *No § 1º a CF determina que os Estados fiquem com a competência residual, ou seja, aquilo que não for da alçada da União ou do Município será do Estado. **O § 2º, na sua parte final (na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação), prevê a competência legislativa para a exploração de gás canalizado. ***Já no § 3º é previsto ao Estado a possibilidade de criar, por Lei complementar, regiões Metropolitanas. REVISÃO: As competências dos entes (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) podem ser legislativas, que tratam da criação e elaboração de leis, do dever-ser, e…

O PARLAMENTO BRASILEIRO Processo, Produção e Organização Legislativa: o papel das Comissões em perspectiva comparada Ana Regina Villar Peres Amaral 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO / CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA CÂMARA…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…

responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ? Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma…

FCC/TRE-AL/Analista Judiciário - Área Judiciária/2010 5 FCC/TRE-AL/Técnico Judiciário - Área Administrativa/2010 7 CESPE/DPU/Defensor Público Federal de Segunda Categoria/2010 10 ESAF/MTE/Auditor-Fiscal do Trabalho - Prova 1/2010 13 GABARITO 17 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área: Administrativa/2009 17 GABARITO 18 CESPE/TRE-BA/Analista Judiciário – Área: Judiciária/2009 18 GABARITO 19 CESPE/TRE-BA/Técnico Judiciário – Área: Administrativa/2009 19 CESGRANRIO/Banco Central…

Ficha Técnica Copy right © 2011, Marco Antonio Villa Diretor editorial Pascoal Soto Coordenação editorial Tainã Bispo Produção editorial Fernanda Ohosaku Preparação de textos Iraci Miy uki Kishi Revisão de textos Márcia Menin Pesquisa iconográfica: Sônia Oddi Tratamento de imagens: Pix Art Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2011 Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora…

busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível. Ficha Técnica Copy right © 2011, Marco Antonio Villa Diretor editorial Pascoal Soto Coordenação editorial Tainã Bispo Produção editorial Fernanda Ohosaku Preparação de textos Iraci Miy uki Kishi Revisão de textos Márcia Menin Pesquisa iconográfica: Sônia Oddi Tratamento de imagens: Pix Art Dados internacionais de catalogação na publicação (CIP) (Câmara Brasileira…

1.2 Estrutura do Judiciário (art. 92, CF) 1.2.1 1.2.2 1.2.3 1.2.4 1.2.5 1.2.6 1.2.7 STF STJ TRFs e juízes federais Tribunais e juízes do trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e juízes militares Tribunais e juízes dos Estados 1.3 Estatuto da magistratura PROCEDIMENTO DE ENSINO Sugere-se que seja seguido o embasamento teórico encontrado em LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 495 até p. 519 . Este Plano de Aula ao conter um…

permitida pela Constituição nos casos de cancelamento de naturalização, transitada em julgado e recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei. 6. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento: Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial. 7. É sigilo que pode ser quebrado: O das comunicações…

profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena. d) programática. 2. (110) Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma de eficácia a) limitada, porque a aplicação do dispositivo está…