caso concreto

PROC CONSTITUCIONAL SEMANA 1 O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão. Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? R: É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis. Ou Sim, por violação da imunidade formal nos termos do art. 53, §2º, da CRFB. b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. R: Diante da ilegalidade da manutenção da prisão por autoridade incompetente para tanto, cabe a impetração de habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, conforme disposição do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB. Ou simplesmente R: A medida cabível é a impetração de habeas corpus perante o STF nos termos do art. 102, I, “b” e “d”, da CRFB SEMANA 2 Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato. Nessa situação hipotética, que medida judicial…

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a…

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão. a)Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, emfunção da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a…

Semana 1: Caso concreto: O Senador da Republica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função da…

AULA 01 caso concreto O Senador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisao a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Resposta É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que,…

PROCESSO CONSTITUCIONAL SEMANA 1 Caso concreto: O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançavel. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário , que manteve a prisão: a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta. Questão objetiva: Em relação aos remédios…

ador da Repu´blica Valdecir foi preso em flagrante por crime inafianc¸a´vel. Os responsa´veis pela prisa~o comunicaram o fato ao Poder Judicia´rio, que manteve a prisa~o. a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade? R: É impossível a manutenção da prisão por decisão judicial, uma vez que, em função daimunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre…

Para a realização deste relatório, foi preciso entrar em contato com assessorias e, quando estas não se dispunham a fornecer a informação, recorreu‐se à Lei de Acesso à Informação. De onze tribunais não obtivemos resposta nem mesmo via LAI – o que demonstra a debilidade da lei no que tange seu cumprimento. Foram eles: TCE‐AC, TCE‐AL, TCE‐AM, TCE‐MS, TCE‐PR, TCE‐RJ, TCE‐SC, TCM‐RJ, TCM‐GO, TCM‐PA e TCM‐ BA. A Ouvidoria do TCE‐RJ exige que, para obter a informação via LAI, o…

a realização deste relatório, foi preciso entrar em contato com assessorias e, quando estas não se dispunham a fornecer a informação, recorreu-se à Lei de Acesso à Informação. De onze tribunais não obtivemos resposta nem mesmo via LAI – o que demonstra a debilidade da lei no que tange seu cumprimento. Foram eles: TCE-AC, TCE-AL, TCE-AM, TCE-MS, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-SC, TCM-RJ, TCM-GO, TCM-PA e TCMBA. A Ouvidoria do TCE-RJ exige que, para obter a informação via LAI, o cidadão tenha de…

– Twitter: @supercabeca www.anasupercabeca.com.br 5 inconstitucionalidade do artigo 1º, da Lei nº 9,494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.…