penal

inimputáveis ficando sujeitos as normas estabelecidas na legislação especial. No artigo 228 da Constituição Federal: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos as normas da legislação especial. E no artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Alguns países consagram outras idades para a responsabilização penal, em Portugal (12 anos), Alemanha (14) anos, Argentina (16 anos) e Estados Unidos (10 anos). Porém a maioria dos países adota a idade de 18 anos como referência a imputabilidade. Redução da Maioridade Penal Para alguns autores, como Rogerio Greco, a redução da idade de imputabilidade penal é perfeitamente possível, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo: “O argumento de que ao inimputável por imaturidade natural que pratica ato infracional será aplicada uma medida socioeducativa, nos termos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), não tem o condão de convencer a sociedade, que a cada dia pugna pela redução da maioridade penal para os 16 anos.” Para ele, o artigo 228, da Constituição Federal, não se encontra expressamente inserido no rol das cláusulas pétreas, e portanto não pode ser considerado como tal, sendo possível a redução da menoridade penal para 16 (dezesseis) anos. Para o Promotor da Infância e Juventude de Sorocaba (SP), Antônio Farto Neto, uma das soluções à curto prazo para combater…

politicas publicas capazes de desenvolver moral, intelectual e socialmente o adolescente infrator, promovendo de maneira efetiva a sua inclusão social. A partir do ECA, crianças e adolescentes passaram a ser considerados cidadãos, com direitos pessoais e sociais garantidos. Essa nova visão faz com que o poder público tenha prioridade de implementar políticas públicas especialmente dirigidas a esses seguimento. A Medida Sócio Educativa é a manifestação do Estado em resposta ao ato…

Ariquemes 2011 Introdução O numero de crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, tem aumentado a cada dia em nosso país.O objetivo desde trabalho é discutirmos o que tem levado esses menores a se envolver no mundo do crime e quais são as medidas que se podem tomar para diminuir esse envolvimento. O Adolescente e o Ato infracional Os índices de violência envolvendo jovens e adolescentes em…

Carneiro A proposta da redução da idade penal sugerindo a retração da criminalidade juvenil. Trabalho Final apresentado ao Curso de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, requisito para obtenção do Título de Especialista. Belo Horizonte, 2010. _______________________________ Frederico Couto Marinho (Orientador) _______________________________________________ Luis Felipe Zilli do Nascimento (Examinador) DE CRIANÇA, DE VIOLÊNCIA: De onde vens, criança? Que…

exemplos: trafico de droga, bullying, homicídio, roubo, lesão corporal, estupro. Contudo desde 13 de julho de 1990, foi instituído pela lei 8.069 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), gerando muita resistência por parte da sociedade, que considera excessivamente paternalista em se tratando dos atos infracionais cometidos pelas nossas crianças e adolescentes. DESENVOLVIMENTO O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - é um conjunto de normas do ordenamento…

dificultam a análise completa), pois pode ser estudada conforme aparece nas crianças. Utiliza, como primeiro caso clínico, o de um menino, delinqüente, ou seja, já com a defesa anti-social organizada, cujas ações levaram à clínica de Winnicott interromper seu atendimento pelo bem dos demais pacientes. Embora desagradado com a interrupção, o autor cita que atualmente (na época da escrita do texto) o paciente conta com 35 anos, mas não desejou dar continuidade à análise por receio de se…

As Nossas Crianças estão perdendo a Liberdade de Imaginar e Brincar Cedo Demais?? É Engraçado como existem vários Grupos de pessoas com opiniões totalmente diferentes sobre um mesmo assunto: Crianças’’ que por causa dessas pessoas que manipulas suas mente acabam perdendo a Inocência e a alma da criança bem mais cedo, que não concordam com a idéia dos seus filhos terem seus 8 ou 9 anos, que seja e tratá-los como se já tivessem entrado na fase ‘Adolescente’’. Também os que ainda tem a…

repetitivo em que são violados os direitos básicos dos outros ou importantes regras ou normas sociais próprias da idade do sujeito (Critério A). Estes comportamentos agrupam-se em quatro grupos principais: * Comportamento agressivo que ameaça ou causa sofrimento às outras pessoas ou aos animais (Critérios A1-A7), * Comportamentos não agressivos que causam prejuízos ou destruições na propriedade (Critérios A8-A9) * Falsificação ou roubos (Critérios A10-A12) e * Violações…

Os adolescentes, apesar de terem seus direitos contidos na Constituição do Brasil, têm sido vítimas dos mais diversos tipos de violência, seja ela psicológica, física, verbal, dentre outras. Apesar de muitas vezes, o adolescente ser o principal causador dessa violência, o que faz com que as instituições que garantem seus direitos ficarem muito preocupadas com essa situação. Desenvolvimento O adolescente e o ato infracional é uma lamentável realidade que cresce cada vez mais no…

especial, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Por conta dessa impunidade, à sociedade que já se habituou a ver esses jovens entrando nesse mundo criminoso também vê a segurança, que é direito dos cidadãos, ser desrespeitada. Importante lembrar que não podemos nos deter apenas a isso, essa é apenas uma das atitudes que devem ser tomadas para a diminuição da violência. Essa abordagem não significa insensibilidade, mas uma igualdade perante a justiça. Para que essa seja uma…