O Requerente Que Assumiu Ainda A Epoca Da Separação

decorrente do poder familiar. Aos pais cabe responsabilidade ilimitada, e não aos avós; os pais devem prover os alimentos naturais e civis de seus filhos, ao passo que aos avós somente pode ser atribuída a responsabilidade dos alimentos naturais, e ainda assim, em caráter subsidiário. A obrigação alimentar entre pais e filhos não implica reciprocidade: trata-se de uma obrigação unilateral; entre avós e netos, ao contrário, existe a reciprocidade prevista em lei, e deverão os avós…

espírito livre, liberto, desarmado e criativo. Aprendíamos pela arte do diálogo, pelo respeito ao outro, pela alegria do convívio e pelo fascínio do pensamento. Este ritual era o mais sedutor e inspirador convite ao culto do Direito Constitucional. À época, integravam a equipe da querida e sempre profes­ sora e amiga Leda o autor, meu estimado amigo Roberto Baptista Dias da Silva, Oscar Vilhena Vieira, Celso Spitzcovsky, Nelson Saule, Adriana Ancona de Faria, Roberto Parahyba,…

injustificada, atos de tortura no decorrer de processos investigatórios, em atividades de ronda, perseguição, bem como em delegacias e penitenciárias2. Se, por um lado, parte da sociedade civil ainda se mantém alheia a esta realidade, acreditando que a tortura constitui tão somente um crime de uma época passada e que somente tem lugar em sociedades distantes ou em meio a situações que fogem à normalidade, uma outra parte está de acordo com tal prática. Esse quadro assustador é…

as hipóteses de cabimento, o bom senso na utilização do instituto, cominadas com o texto da lei de falências. Vez que nem sempre o inadimplemento das obrigações trabalhistas surgem da má-fé. Tal teoria permite que o magistrado deixe de fazer a separação entre os bens da empresa e os bens dos sócios. Em caso de má fé ou fraude os bens particulares dos sócios podem vincular-se á empresa. Respondendo pelas dividas contraídas por esta. O presente trabalho busca estabelecer limites mais…

Artigo 16º (Doações para casamento e entre casados. Separação e divórcio) 1. Sem prejuízo da regra estabelecida no nº 2 do artigo 2º deste decreto-lei, são aplicáveis aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 as disposições do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre casados, à separação dos cônjuges ou dos seus bens e ao divórcio. 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio…

entendido como legitibus solutus, o Estado mínimo se contrapõe ao Estado máximo: deve-se, então, dizer que o Estado liberal se afirma na luta contra o Estado absoluto em defesa do Estado de direito e contra o Estado máximo em defesa do Estado mínimo, ainda que nem sempre os dois movimentos de emancipação coincidam histórica e praticamente (Bobbio). O Estado mínimo aqui definido pode ser entendido como a antítese do máximo de concentração de poder no Estado – além da diminuição da…

aplicável. A lei aplicável ao crime é onde o crime foi cometido, trata-se de uma regra deconexão rígida Local do fato gerador é que? Ger. resulta onde pagar o imposto, isso evita o pagamento duplicado no pais de orígem e naquele que recebe, pode ainda fazer a compensação. A regra de conexão é do país de origem, conflito de 2 grau, conflito de regraS DE CONFLITO. Para isso teremos o método uniformizador. Sistema america conhecido como unilateral - o juiz decide qustoes de competencia…

Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas…

Com o período revolucionário do século XVIII advém o noção de Poder executivo e de uma Administração Pública, organizada sob o modelo burocrático. As conquistas revolucionárias resultam na construção do Estado de Direito, caracterizado pela separação de poderes, pela soberania popular e autonomia externa, pelos direitos fundamentais e pelo princípio da legalidade. Com esse Estado de Direito é que nasce o direito administrativo enquanto disciplina acadêmica autônoma, pois, é nesse…

da OIT. A OIT foi criada em 1919 e nesse mesmo ano foram aprovadas seis Convenções. Duas delas tratavam de crianças:  Convenção sobre a idade mínima para o trabalho na indústria;  Proibição do trabalho de crianças para certas atividades. Nessa época tivemos muitas greves e nelas participaram várias crianças. Era utilizada a mão de obra de crianças, mas elas não recebiam uma contraprestação correspondente à dos adultos. Convenção 138 e Convenção 182: relacionadas aos direitos…