Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal As causa terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1571 do Código Civil, que traz: Morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e o divórcio. Morte de um dos cônjuges: A morte de um dos cônjuges, prevista no art. 1571, I e no §1º, primeira parte, faz terminar a sociedade conjugal, como ainda dissolve o vínculo do matrimônio, já que se trata de causa real. O cônjuge sobrevivente é autorizado a contrair novas núpcias, respeitando, quanto à mulher, o prazo do art. 1523, II, para se evitar o turbatio sanguinis. O casamento também pode ser desfeito em caso de cônjuge ausente, uma vez declarada judicialmente, permite a habilitação do viúvo a novo casamento. No caso de retorno do ausente, entende-se que estando legalmente dissolvido o primeiro casamento, contraído com o ausente, prevalecerá o último. Outro caso de desfazimento da sociedade e vínculo conjugal se faz com a morte presumida, permitida pelo Código Civil, e nesse caso fica claro a permissão ao ex-cônjuge de contrair novas núpcias, uma vez decretada morte por sentença, mesmo sem a decretação de ausência. Nulidade ou Anulação do Casamento: As causas de anulação e nulidade do casamento estão previstas nos arts. 1548 com referência ao 1521, I a VII e arts. 1550, 1556 e 1558 do Código Civil, respectivamente. A existência de sentença anterior de separação judicial ou de divórcio não impede a propositura da ação

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PEDREIRAS – MA. PEDIDO DE LIMINAR SHEYLLA BATISTA DE SOUSA, brasileira, convivente em união estável, autônoma, portadora da cédula de identidade nº 023557932002-2 SSP-MA, CPF: 029.292.213-21, com endereço na Rua da Praça, n° 77, Bairro Diogo Pedreiras – MA, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL C/C PARTILHA DE BENS, em…

pode se instalar no arranjo familiar, após a separação conjugal ou o divórcio, quando há filho do casal que esteja sendo manipulado por genitor para que, no extremo, sinta raiva ou ódio contra o outro genitor. É forma de abuso emocional, que pode causar à criança distúrbios psicológicos (por exemplo, depressão crônica, transtornos de identidade e de imagem, desespero, sentimento incontrolável de culpa, sentimento de isolamento, comportamento hostil, falta de organização, dupla…

DIFERENÇA ENTRE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO Joel Francisco Jungblut RESUMO Este artigo apresenta as características de dois institutos relacionados ao Direito de Família, pelo qual é possível dar fim a sociedade conjugal entre duas pessoas, acarretando a dissolução da sociedade e do vinculo conjugal. Demonstrando através de normas e conceitos doutrinários a diferença entre o instituto da Separação Judicial e o instituto do Divórcio. PALAVRAS-CHAVE: Diferença.…

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela nulidade ou anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio. § 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário…

Instituição: Centro de Recuperação El Shadai Endereço: 5º Distrito do Arroio do Só em Água Boa – Santa Maria – RS CNPJ. 13.501.141/0001-30 2.2 - FORTALECENDO A FAMÍLIA 1-Resumo: Nos atendimentos realizados por profissionais de Serviço Social e Psicologia da instituição, é possível verificar um grande número de dependentes recasados, que estão vivenciando a construção de um novo vínculo. Muitos já vivenciaram vários relacionamentos conjugais, antes mesmo de ocorrer a…

Unidade: Penitenciária de Junqueirópolis 1.4 – Autora: Elenir Mattos da Silva – Assistente Social 1.5 – Contatos: Tel:(0xx18) 3841-2400 e-mail: penitjunq@admpenitenciaria.sp.gov.br. 2 - Justificativa Nos atendimentos realizados por profissionais de Serviço Social e Psicologia da unidade, é possível verificar um grande número de sentenciados recasados, que estão vivenciando a construção de um novo vínculo. Muitos já vivenciaram vários relacionamentos conjugais, antes…

através do Decreto 181. Entretanto, na época, não possuía o mesmo efeito que possui nos dias de hoje, uma vez que somente autorizava a separação de corpos e cessava o regime de bens, sem dissolver o vínculo conjugal. Por esta razão, era chamado de divórcio de cama e mesa .Assim dispunha o artigo 88, da referida legislação: “Art.88. O divórcio não dissolve o vínculo conjugal, mas autoriza a separação indefinida dos corpos e faz cessar o regime dos bens, como se o casamento fosse…

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Tangará da Serra – MT 2015 ANA PAULA ALVES DA SILVA DA EFICÁCIA DO CASAMENTO E DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL Artigo apresentado a disciplina de Direito Civil 6º semestre noturno do curso de graduação em Direito da UNIC/ Tangará da Serra. Orientador Prof. Pablo A. Silva Tangará da Serra – MT 2015 RESUMO Eficácia é a aptidão que o ato representa para reproduzir efeitos…

SEPARAÇÃO JUDICIAL A separação judicial é um instituto do direito de família que viabiliza a cessação do vínculo conjugal tanto por acordo recíproco entre os cônjuges quanto da forma litigiosa. O primeiro se dá quando os cônjuges estão de mútuo consentimento, desde que estejam casados há mais de um ano, sob a égide do artigo 1574 do código civil de 2002. Na forma litigiosa um dos cônjuges atribui culpa ao outro pela dissolução, podendo ser requerida a qualquer tempo. Art. 1.574.…