O Que é Sisnama

ETAPA 1 1) O que é SISNAMA? Qual sua principal atribuição? SISNAMA é o Sistema Nacional do Meio Ambiente, isto é, é um conjunto articulado de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como as Fundações Públicas, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. 2) Quais os órgãos executores do SISNAMA? Quais as suas principais responsabilidades e distinções? Órgão superior – Conselho de Governo, que reúne a Casa Civil…

integrantes do Sisnama são obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental. São exemplos de informação ambiental em diferentes formatos: atas e outros documentos de reuniões de órgãos ambientais, relatórios sobre a atuação de agências ambientais, alterações na legislação ambiental, diretrizes ambientais, EIAs, instruções normativas, licenciamento ambiental, RIMAs, resoluções, etc. Todos os órgãos ligados ao…

objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré[23], o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da Silva[24] destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, normas e práticas da União, dos…

de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico; A Lei 10.650/2003* - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA. Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do SISNAMA, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais…

MeioAmbiente (Sisnama) é formado pelos órgãos e entidades da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil. O objetivo do Sisnama é estabelecer um conjunto articulado e descentralizado de ações para a gestão ambiental no País, integrando e harmonizando regras e práticas específicas que se complementam nos três níveis de governo. Nesse contexto, o Departamentode Coordenação do Sisnama tem…

separadamente os índices contidos nas alíneas a, b e c do inciso I do caput. § 3º Após a implantação do CAR, a supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do SISNAMA, se o imóvel estiver inserido no mencionado cadastro, ressalvado o previsto no art. § 4º Nos casos da alínea a do inciso I, o Poder Público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de…

objetivo de implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. No entendimento de Edis Milaré[23], o SISNAMA é de fato e de direito uma estrutura político-administrativa governamental aberta à participação de instituições não-governamentais por meio dos canais competentes, constituindo na verdade o grande arcabouço institucional da gestão ambiental no Brasil. José Afonso da Silva[24] destaca que o SISNAMA é o conjunto articulado de órgãos, entidades, normas e práticas da União, dos…

aplicação, a Lei 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e cria a sua estrutura de organização e funcionamento através do – Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Dessa forma, a Lei 6.938/81 organiza e orienta o Poder Público sobre o poder de polícia ambiental, através do SISNAMA, e estabelecem objetivos, princípios, diretrizes, conceitos básicos sobre meio ambiente e poluição e instrumentos administrativos, penais, civis e econômicos de proteção ao meio…

dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental (Redação dada pela Lei nº competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. 12.727, de 2012). o § 5 É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o o inciso V do art. 3 desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra…

país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O SISNAMA é um sistema que congrega órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, incluindo o Distrito Federal, da seguinte maneira: - O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente; - CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA que…