O Que é Politica Restritiva

zoneamento industrial; e (iii) parâmetros para as emissões poluentes, como forma de assegurar que as zonas industriais não esgotariam rapidamente sua capacidade de absorver e metabolizar tais emissões. A Política Nacional do Meio Ambiente A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, introduziu uma diferença conceitual que serviu como um divisor de águas. Não há mais dano ambiental a salvo da respectiva reparação; a rigor, não há mais…

05 / NOVEMBRO / 2012 Política Fiscal Política Fiscal é o nome dado às ações do governo destinadas a ajustar seus níveis de gastos, assim monitorando e influenciando a economia de um país. Nos diversos manuais de Economia, a política fiscal está intimamente ligada à política monetária, podendo-se afirmar, em termos bastante simplistas, que as duas políticas econômicas são como irmãs, pois ambas buscam influenciar um aspecto da economia: a política monetária irá modificar o comportamento

PENAS ALTERNATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITOS: DIMENSÕES SOCIO-EDUACATIVAS Joelma de Oliveira Ferreira Orientada por XXXX RESUMO: O artigo a ser exposto tem como objetivo principal o estudo das penas alternativas e restritivas de direitos, sua evolução histórica, conceito, aplicabilidade e eficácia, mostrando os benefícios para os apenados, o Estado e a Sociedade. Deste modo, há uma mudança no paradigma punitivo exercido pelo Estado ao criar alternativas penais em consonância com…

Rebouças Política Monetária Quando um governo atua para controlar a quantidade de moeda que circula em seu país, os níveis de crédito, as taxas de juros e a liquidez da economia, estas são ações de uma política monetária em âmbito nacional. A política monetária visa defender o poder de compra de uma moeda, sendo ela expansionista ou restritiva. Na política restritiva, o dinheiro em circulação é diminuído ou estabilizado para desaquecer a economia e manter os preços de mercado. Na…

UNIVERSIDADE NILTON LINS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO DAS SUCESSÕES Cláusulas Restritivas de Direito no Testamento e sua possibilidade de quebra MANAUS/AMAZONAS FRANCISCO PINHEIRO DE FRANÇA JÚNIOR 10003256 DIREITO DAS SUCESSÕES Cláusulas Restritivas de Direito no Testamento e sua possibilidade de quebra Trabalho de aproveitamento para obtenção de nota parcial da disciplina

São também denominadas penas restritivas de direitos, podendo atuar antes do julgamento como, por exemplo, a fiança, a liberdade provisória e a suspensão condicional do processo. Sua imposição é também possível na sentença condenatória. Exemplo sursis. Por último, podem atuar na fase da execução da pena. Exemplo, indulto. Também temos como outro exemplo, o art. 180 da LEP, ao permitir que a pena privativa de liberdade, na fase de execução, seja convertida em restritiva de direitos. O…

A SUBSTITUIÇÃO PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DE LESAO CORPORAL Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR Conceito: A pena restritiva de direitos é sanção penal imposta em substituição à pena privativa de liberdade consistente na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. Trata-se de espécie de pena alternativa. Irá ser aplicado aos crimes com menores grau de responsabilidade, com penas mais brandas. Está ligada ao princípio da…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Teoria Geral da Pena III Prof.: Rogério Sanches Data: 21/02/2007 __________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e…

Política fiscal e Redução do IPI A redução de impostos sobre prdutos industrializados (IPI) é uma medida de politica fiscal, que, juntamente com as de política monetária (como a redução dos juros básicos), compõem o arsenal do governo para amainar os reflexos da crise internacional no Brasil. Política fiscal é administração das receitas e despesas do governo. Se a receita é maior que a despesa, temos superafit orçamental. No inverso temos déficit orçamental. Tal política afecta o…

A Politica Fiscal A politica fiscal é compreendida pela ação do governo na arrecadação de impostos e dos gastos. A politica fiscal pode também ser considerada uma ferramenta de contenção da demanda em geral, já que influencia muito na renda das pessoas, com o gasto nos impostos a renda disponível se torna menor para consumo, influenciando diretamente na redução da demanda. Dessa forma o governo influencia muito na economia do país, ditando a possibilidade de crescimento á partir de…