O Que é Politica Restritiva

Política Monetária, Fiscal e Cambial A Política Econômica é a forma por meio da qual o governo interfere na economia, visando a estabilidade e crescimento. Didaticamente, é subdividida em: - Política Fiscal - Política Monetária - Política Cambial Política Fiscal É a ação do Estado no que se refere às receitas e despesas do governo. - Receitas: tudo o que o governo arrecada num determinado período de tempo. As principais fontes de receita são: arrecadação de tributos e…

INIMPUTÁVEIS; Semi-imputáveis (podem receber PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o entendimento do juiz ou a previsão da lei). Medida Alternativa: Oriunda da transação penal; Sanção, mas não é sanção penal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Teoria da Pena (política criminal): Abolicionismo penal: defende a descriminalização (certas condutas deixariam de ser criminalizadas, ex.: o porte para uso de drogas) e despenalização; Direito penal máximo: Caracteriza-se pelo rigor, com nenhum…

São competentes para a execução os seguintes órgãos, elencados no art. 61 da LEP, sem ordem de importância ou rigor hierárquico: Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciaria; Juízo da execução; Ministério Publico; Conselho Penitenciário; Departamento Penitenciário; Patronato; Conselho da Comunidade. CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CRIMINAL E PENITENCIARIA - ARTS. 62 A 64 É órgão subordinado ao Ministério da Justiça, com sede na Capital da Republica. Integram-no 13…

contravenções penais. Os crimes são todos os tipos que não estão na lei de contravenção. A diferença é o reflexo perante a sociedade. A diferença estrutural: por que essas duas classes de infração penal? A diferença é uma diferença política. Política = forma de tratamento. Infração de menor potencial ofensivo não são espécies de infração penal. É apenas uma classificação das infrações. Pena de até 2 (dois) anos. Pena é uma espécie de sanção junto com medida de…

Princípio da pessoalidade da pena 3.4.3. Princípio da suficiência da pena alternativa CAPÍTULO 4 29 ANÁLISE DA POLÍTICA CRIMINAL ATUAL 4.1. Movimentos de Política Criminal CAPÍTULO 5 33 PENAS ALTERNATIVAS 5.1. Pressupostos de Aplicação das Penas Alternativas…

possíveis novas posições dessas curvas. A análise do gráfico leva à conclusão de que a política: (a) fiscal contracionista deslocaria a LM para uma posição como LM2 (b) fiscal expansiva deslocaria a IS para uma posição como IS2 (c) monetária restritiva deslocaria a LM para uma posição como LM1 (d) monetária expansiva deslocaria a LM para uma posição comoLM1 Justificativa: Em uma política monetária restritiva visa-se a diminuição do dinheiro em circulação, assim as taxas de…

• Introdução • Política Fiscal • Política Monetária • Política Cambial •Política de Rendas • Metas de Política Macroeconômica • Instrumentos de Política Macroeconômica Política Fiscal Política Monetária Política Cambial e Comercial Política de Rendas • Estrutura de Análise Macroeconômica Mercado de Bens e Serviços Mercado de Trabalho Mercado Monetário Mercado de Títulos Mercado de Divisas •…

- Liberalismo Liberalismo era um conjunto de teorias que defendiam a liberdade econômica e política. Dentro do liberalismo tinha os liberais, que eram aquelas pessoas contra o controle do Estado na economia e na política. O liberalismo visava o livre mercado, a mínima participação do Estado nos assuntos econômicos, a igualdade diante da lei, e defendia a propriedade privada. - Rev. Francesa . A população estava muito insatisfeita com o governo do rei Luis XVI, por isso, saíram ás…

História A política do filho único, lançada pelo governo chinês no fim da década de 1970 consiste numa lei segundo a qual fica proibido a qualquer casal ter mais de um filho. Casais que tem mais de um filho são punidos com severas multas. Existem hoje cerca de 80 milhões de filhos únicos na China conhecidos como pequenos imperadores. É uma tentativa de controlar o crescimento da população que já passou os 1 bilhão e 300 milhões de pessoas e facilitar o acesso da população a um sistema de saúde

e que as sanções restritivas de direito tiveram porcentagem menor de reincidência quando comparado com crimes punidos com reclusão. Palavras-chave: Pena Alternativa, Central de Penas Alternativas, Brasil. SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 08 1 HISTÓRICO DE APLICAÇÃO DE PENAS 11 1.1 HISTÓRICO E APLICAÇÃO DAS PENAS 11 1.2 A EVOLUÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENAS NO BRASIL 16 2 PENAS ALTERNATIVAS 19 2.1 LEI 9.714 DE 25.11.1998 21 2.2 PENAS RESTRITIVAS DE…