O Que é O Um Sistema Tributario Nacional

Planejamento tributário O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. O princípio constitucional não deixa dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse. Planejar

finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, ou seja, aqueles atos tendentes a esconder um fato real, uma ocultação, tem por objeto a análise do artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional, chamada também "norma geral antielisiva", cuja finalidade é fornecer às autoridades tributárias mecanismo de intervenção na esfera privada do cidadão, no escopo de averiguar e desfazer eventuais negócios dissimulados sob forma…

ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR 104/01 E SUAS IMPLICAÇÕES NA GESTÃO EMPRESARIAL DARVIN KRAUSPENHAR JUNIOR Florianópolis 2005 Create PDF with PDF4U. If you wish to remove this line, please click here to purchase the full version UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CARTARINA – UDESC CENTRO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO – ESAG CURSO DE MESTRADO ADMINISTRAÇÃO A ELISÃO FISCAL COMO FORMA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI COMPLEMENTAR…

Direito Tributário comparado no Mercosul. Aspectos destacados 4. Harmonização tributária no Mercosul O artigo 7° do Tratado de Assunção prevê, expressamente, a necessidade de que o processo de integração regional do Mercosul seja marcado pelo princípio da reciprocidade, que exige, entre outras coisas, a igualdade de tratamento entre os produtos nacionais e os originários dos outros Estados-Partes. No mesmo sentido, a harmonização da legislação dos Estados-Partes é previsão…

semestre letivo. Orientador: Prof. Leonel Luiz Pereira. CRICIUMA 2015 RESUMO Baseada nas ideias de Fabretti referentes a contabilidade tributária, seus planejamentos e utilidades, ancorados em artigos científicos de cunho nacional para atingir tais conceitos, esse trabalho tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre o assunto, além de ampliar a utilização na sociedade. Para a elaboração desse estudo, em primeiro momento, foram utilizados pesquisa…

ATPS de Contabilidade Tributária Data de entrega: 27/09/2013 Belém - Pará Ano 2013 Introdução Na implantação do Simples Nacional se verá a seguir o que a legislação vai determinar sobre a forma de tratamento das micros e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários, de acordo com a atividade desempenhada. Com isso, podemos analisar que empreendedores estão diminuindo o valor das mercadorias, para que não haja perda de…

SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) NA GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SUZANA FRANCISCO FLORIANÓPOLIS 2008 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA-UFSC CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS OS IMPACTOS DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (SPED) NA GESTÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Monografia submetida…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Narciso Leandro Xavier Baez SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL  PRINCÍPIOS GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao …

Direito Tributário Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Tributário da Universidade Federal do Paraná. CURITIBA 2012 INTRODUÇÃO Inúmeras são as dificuldades encontradas pelas empresas brasileiras para inserção e manutenção no mercado: Burocracia, falta de mão de obra qualificada, falta de crédito bancário, logística, falta de acesso a novas tecnologias e conhecimento, inadimplência, falta de capital

CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PELO SISTEMA SIMPLES NACIONAL Lais Cardoso de Oliveira¹, Robernei Aparecido Lima². 1Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Dr. Januário Miráglia, 3 - Abernéssia CEP 12460-000 – Campos do Jordão-SP, lais_coliveira@hotmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, Avenida Shishima Hifumi, 2911 - Urbanova CEP 12244-000 - São José Campos-SP,…