O Que é Inimputabilidade Criminal

UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Agnes Roberta de Almeida Oliveira RA - B52EAJ8 Ivanessa RA - Título do Trabalho: A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLEMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Autor: EDEMILSON DAROS Instituição: Universidade Regional de Blumenau - FURB Grau de Pesquisa: TCC Ano da Elaboração: 2007 Número de Páginas: 71 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Não Corpo do

Excludentes de culpabilidade 1. Inimputabilidade e culpabilidade diminuída 1.1. Imputabilidade e sistemas adotados Imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos”. Imputabilidade não

implicarem em diversas concepções da ciência criminológica. Eduardo Luiz Santos Cabette, mestre em Direito Ambiental e Social, coloca o seguinte “ao invés de justificar, legitimar e perpetuar todo o aparato repressivo organizado em torno do fenômeno criminal, a nova criminologia presta-se a levar a efeito uma rigorosa critica ao Sistema Penal e aos processos criminalizadores, abrindo os horizontes inclusive para maiores preocupações com campos importantes de proliferação do crime,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE PENAL 5 3 INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 8 4 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 9 5 OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA 10 5.1 Tratamento da obediência hierárquica no Código Penal Militar 10 6 EMBRIAGUEZ 11 6.1 Espécies quanto à fase da embriaguez.......................................................11 6.1.1 Espécies segundo o elemento subjetivo do sujeito: 11 6.1.2 Quadro geral…

INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE | INIMPUTABILIDADE NÃO É IMPUNIDADE Instituto de Estudos Sócio-Econômicos - INESC é uma organização não-governamental, sem finalidades lucrativas, voltada ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL∕ TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Processo nº __ CARLOS LACERDA, (qualificação), representado por sua advogada, nos autos do processo criminal que o Ministério Público do Estado do Paraná, move contra a réu CÉLIA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal, requerer a sua HABILITAÇÃO como ASSISTENTE DE

de sua conduta, quer de forma dolosa ou culposa, tendo em vista o alcance de sua justificativa. 28. _____O estado de necessidade, enquanto excludente da ilicitude, vai ser encontrado na Roma antiga, no Direito Canônico, na Idade Média e no Código Criminal da República, no Brasil. 29. _____Ainda na fase do Brasil Império, o estado de necessidade era considerado uma causa de justificação, quando o mal resultasse das forças da natureza, e, se resultante de ação humana, excluiria a…

MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES A questão situa-se no plano constitucional. Dispõe o art. 228 da Constituição, "verbis": "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial." A inimputabilidade do menor de dezoito anos é, portanto, uma garantia constitucional. A consideração que devemos fazer em seguida é quanto a se essa regra constitui cláusula pétrea, impedindo sua modificação pela via de emenda constitucional. O…

PERSONALIDADE F62.9- MODIFICAÇÃO DURADOURA DA PERSONALIDADE, NÃO ESPECIFICADA 2.4 TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE EM PSIQUIATRIA FORENSE Os TEP revestem-se de importância desigual para a Psiquiatria Forense, segundo os objetivos da perícia, cível ou criminal, seja avaliar a capacitação ou a imputabilidade penal. O diagnóstico diferencial é sempre relevante, e pode ser exemplificado através do problema da distinção entre os TEP esquizóide e anti-social. Distanciamento afetivo e…

Maioridade Penal. Redução. Inconstitucionalidade. ABSTRACT The present paper studies the constitutional aspects of the reduction of the criminal majority, and its central subject is the analysis of the constitutionality of the Projects of Emendation to the Constitution of the Federative Republic of Brazil that intends to accomplish the reduction of the criminal majority from 18 to 16 years, modifying the article 228 of the Brazil’s Constitution. The objective of this work is to…