O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

sua vontade, efeitos reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica. Consiste no poder das partes de estipular livremente como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica, envolvendo além da liberdade de criação contrato, a liberdade de contratar ou não contratar, de escolher o outro contraente e de fixar o conteúdo do contrato, limitadas pelas normas de ordem pública, pelos bons costumes e pela…

são observadas, por órgãos como Ministérios, promotorias, exigindo que as indústrias incluam advertências nas suas embalagens sobre os riscos do consumo excessivo de certos produtos (que podem levar à obesidade); também proibição da veiculação de publicidade durante a programação infantil na televisão e em publicações dirigidas às crianças. Decretos que obrigam que alimentos fabricados e vendidos tragam no rótulo a especificação das quantidades de gordura trans por porção de alimento. A…

na mídia pode ser debatido. O que não está na mídia não existe, segundo Mores Filho (2009). Majoritariamente, o rádio, com suas programações diárias, preenchem lacunas sociais e culturais geradas pela falta de acesso ao teatro, cinema, lazer e informação; tendendo liberar, cada vez mais, “tempo livre” para se entregar ao ócio préfabricado (GUATTARI, 2004). Este trabalho justifica-se em função da individuação e singularidade, na busca da autencidade, de se configurar no mundo e…

garantias fundamentais. Base constitucional: artigo 5°, XXXII da CF; ADCT, artigo 48 (prazo de 120 dias para ser elaborado o CDC); artigo 170, V (a proteção dos interesses do consumidor é fundamental para a manutenção da ordem econômica); artigo 150, parágrafo 5° (informação sobre os impostos que incidem sobre os produtos que consomem). Inspiração: Portugal (código muito detalhado, com mais de 1000 artigos), Espanha, Alemanha, México e EUA (principalmente no tocante à tutela…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 A dignidade da pessoa humana como valor fundamental do Ordenamento Jurídico brasileiro …o postulado fundamental da ordem jurídica brasileira é a dignidade humana, enfeixando todos os valores e direitos que podem ser reconhecidos à pessoa humana, englobando a afirmação de sua integridade física, psíquica e intelectual, além de garantir a sua autonomia e livre desenvolvimento da personalidade. (CHAVES e ROSENVALD, 2006, p. 92) (grifos acrescidos)

Princípio da Publicidade na Administração Pública A publicidade sempre foi tida como um princípio administrativo e, por isso, este princípio tem seu campo natural de aplicação no Direito Administrativo, pelo entendimento de que o Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados, ou seja, a população, sempre tenham conhecimento do que os administradores estão fazendo. É neste princípio, portanto, que observamos que a…

artigos constitucionais supracitados e ainda com o art. 48 das Disposições Transitórias da CF/88, o CDC estabelece, de acordo com seu art. 1º, “normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Assim, fala-se hoje não mais apenas em ordem pública econômica, como também em “ordem pública de proteção aos consumidores”. Afinal, a “adaptação dos países menos desenvolvidos aos conceitos de consumo e proteção ao consumidor, já habilmente forjados nos mercados…

reparação, por violação à honra objetiva e subjetiva; 12. O DIREITO A IMAGEM – Art. 20 CC • Consagra a proteção a imagem, que pode ser classificada em: - Imagem retrato (aspecto físico); - Imagem atributo (repercussão social/reputação); Ex.: Apresentadora – vídeo erótico que não mais corresponde a sua imagem atual – DIREITO AO ESQUECIMENTO ENUNCIADO – IV JORNADA DE DIREITO CIVIL – A publicidade que venha a divulgar, sem…

e cuja finalidade subjetiva é se auto realizar, por meio de ajuda ao próximo. Isonomia: todos são iguais perante a lei, sem distinção, onde garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade. Direito à vida: proíbe-se a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Direito à intimidade, vida privada honra e imagem: assegura a inviolabilidade dos mesmos, tendo direito a indenização pelo dano material ou moral caso isso ocorra. Informação: pode…

coletivos e ora de direitos difusos. Complexa porque diante de sua importância tem amplo impacto na economia de um país e / ou internacionalmente, de modo que não se trata de um sistema fechado e isolado. DEFINIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇOES SUBJETIVAS: Subjetivistas são as definições que partem dos tipos de trabalhadores a que se aplica o direito do trabalho. (Amauri Mascaro Nascimento - INICIAÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, pag. 56) DEFINIÇOES OBJETIVAS: Objetivistas são as…