O Que é Direito é Possível Definir O Termo Direito De Maneira Homogênea E Definitiva

mudanças nas estruturas de propriedade do campo e a rejeição pelos governos dos países industrializados. Mas foi em 1980, no documento Estratégia de Conservação Mundial, elaborada pela União Internacional para a Conservação da Natureza, que o termo desenvolvimento sustentável é consagrado. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL No ano de 1987, a Comissão Mundial da ONU sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, presidida por Gro Harlem Brundtland e Mansour Khalid, apresentou o documento chamado Our

entre o segurador, a seguradora direta, possíveis cosseguradoras e os resseguradores. • AÇÃO Ato do segurador, do segurado ou de terceiros para promover em juízo a recuperação de um prejuízo. • ACASO Acontecimento independente da vontade humana. De acordo com a teoria do acaso, que consiste em reduzir todos os acontecimentos do mesmo gênero a um certo número de casos igualmente possíveis, e que se aplica a todos os domínios do conhecimento, é possível, por meio de cálculos…

DPU FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. Em estudo sobre os ensinamentos de Miguel Reale, pude constatar que a filosofia do direito não é disciplina jurídica, mas a própria filosofia voltada para a realidade jurídica. Nem mesmo pode-se afirmar que seja ela filosofia especial, porque a filosofia jurídica em sua totalidade, na medida em que se preocupa com algo que possui valor universal, é experiência histórica e social do direito. O direito é realidade…

constitucional. Verifica-se também neste estudo a constitucionalidade do direito do trabalho frente aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade civil subjetiva do empregador junto à família do de cujus trabalhador. Por outro lado, aborda o reconhecimento dessa responsabilidade em vários casos jurisprudenciais, especificando quais são os seus direitos e garantias no direito do trabalho no tema em questão. Por ser um tema polêmico…

Editora Best Seller Ltda. Capa: Sense Design Imagem de capa: iStock Photo Editoração eletrônica da versão impressa: FA Studio Revisão técnica: Mateus de Castro Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da editora, sejam quais forem os meios empregados. Direitos exclusivos de publicação em língua portuguesa para o Brasil adquiridos pela EDITORA BEST SELLER LTDA. Rua Argentina, 171, parte, São Cristóvão Rio de…

ligado á análise das definições adotadas pela organização. 1.6 Bens, Direitos e Obrigações. Entende-se por BENS as coisas úteis, capazes de satisfazer as necessidades humanas. Se eles têm formas físicas, são palpáveis, denominam-se bens tangíveis: veículos, imóveis, estoque de mercadorias, dinheiro, móveis, etc. Os bens intangíveis: marcas, patentes de invenção, ponto comercial, etc. Em contabilidade entende-se por DIREITOS o poder de exigir alguma coisa de alguém. São…

certa, ele deve pagar para ter direito a receber uma indenização caso aconteça um evento danoso futuro. Segundo Gonçalves, “A principal obrigação do segurado é pagar o prêmio estipulado no contrato. Não pode exonerar-se, alegando que o risco não se verificou (CC, 764), pois se trata de contrato aleatório.” [42] O artigo 768 do Código Civil estatui que o segurado deve se abster de agravar o risco ao objeto que foi segurado: “Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar…

da doutrina, situando-a dentro da legislação existente, convenientemente identificada e, se possível, complementando com a jurisprudência que já tenha sido definida como majoritária. Para tanto, divide-se o presente trabalho em uma parte geral, a qual aborda a responsabilidade civil no Brasil, objetivando definir os conceitos com que se vai lidar - exprimem a realidade jurídica nacional - em termos de responsabilidade civil. A seguir, é abordado, especificamente, o tema do trabalho, ou

of financial management courses. Keywords: Financial education, personal finance, personal debt 1 1. INTRODUÇÃO O crescimento econômico aliado a estabilidade inflacionária experimentada nos últimos anos, incita uma grande reflexão acerca da maneira de lidar com o dinheiro. Os brasileiros que antes eram obrigados a consumir tudo que ganhavam para não perderem a capacidade de compra, reduzida constantemente devido à alta inflação, tiveram de mudar seus hábitos de gestão do dinheiro,…

capacidade postulatória. Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. POR REQUISIÇÃO – contra honra do Presidente da República – Pelo Ministro da Justiça,…