Inadimplemento Das Obriga Es

Estudo Dirigido: Do inadimplemento das Obrigações 1 - Leia os artigos 389 a 420 do seu Código Civil, bem como os capítulos correspondentes, em seu livro de doutrina. 2 - Responda as questões abaixo, indicando, sempre que possível, o fundamento legal. à Inadimplemento absoluto e mora 1) Diferencie inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há viabilidade de adimplemento posterior. Portanto, como define o art. 394 do Código Civil, é o cumprimento imperfeito da uma obrigação, seja pelo atraso do pagamento ou por situação que impossibilite o cumprimento exato da prestação, sendo que tal ainda possa ser cumprida perfeitamente. O credor adquire direito de receber uma prestação de garantia de acordo com a situação em análise refere-se a situações em que adimplemento ainda é possível de ser realizado. 2) Diferencie inadimplemento culposo e inadimplemento fortuito de uma obrigação. Inadimplemento culposo trata-se de uma espécie de inadimplemento absoluto, como exemplo, se a obrigação assumida no contrato for de meio e não de resultado a

convencionados. 5 – O que são deveres anexos ou secundários decorrentes do princípio da boa fé objetiva? São deveres que excedem o dever de prestação e derivam diretamente do princípio da boa-fé objetiva, tais como os deveres anexos de esclarecimento, de proteção, de conservação, de lealdade e de cooperação. 6 – Qual a distinção entre o caso fortuito e força maior? Caso fortuito é o nome dado a circunstância provocada por ação humana e que interfere na conduta de outros indivíduos,…

o acordo entre as partes e a prestação dos serviços pela apelante. Notificação da apelada que confirma o pagamento dos serviços por meio de dação em pagamento. Confissão extrajudicial. Inteligência do art. 348 do CPC. Recurso provido. (TJSP, 28ª Câmara de Direito Privado, AC n. 9128807- 70.2009.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, Julgado em 26/08/2014). 1- Explique os três tipos de reforço das obrigações existentes no Direito Romano. O reforço das obrigações são: Arras-…

Aluno: Natanael Virginio Turma: F Questionário de Direito Romano Explique o conceito romano de 'res' (coisa). Res, no sentido genérico, é tudo o que existe na natureza, tudo o que a mente humana pode conceber. No sentido jurídico, entanto, é tudo o que tem significado econômico, que pode ser susceptível da apropriação individual das pessoas, que pode pertencer ao patrimônio de alguém. Explique a divisão entre 'res in patrimonio' (in commercio) e 'res extra patrimonium' (extra…

1 – Mora. Explique a diferencia entre mora e inadimplemento absoluto? Exemplifique. Segundo Washington de Barros Monteiro, 2003 a Mora é o "retardamento na execução da obrigação". Segundo Caio Mario da Silva Pereira, 2008 o Inadimplemento será Absoluto "se tiver faltado completamente a prestação, de forma que o credor não receba aquilo a que o devedor se obrigou, seja a coisa, ou fato, ou a abstenção, e não haja mais possibilidade de ser executada a obrigação". Ex.: A entrega…

participação se divide em duas avaliações distintas, conforme já mencionado. A primeira avaliação que compõe a nota total de 01 (hum) ponto é a efetiva participação do aluno na disciplina. A “efetiva participação” aqui avaliada não corresponde à quantidade de intervenções feitas pelo aluno em sala de aula, mas sim à qualidade de eventuais intervenções, o interesse demonstrado pela matéria, o questionamento dos conhecimentos apresentados pelo professor, e a presença constante em sala…

demais descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do…

descendentes expressamente o consentirem (art. 496). Incapacidade – no direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos (art. 1º). Existe, portanto, somente incapacidade de fato ou de exercício, donde se conclui que incapacidade é a restrição legal ao exercício de atos da vida civil, e pode ser de duas espécies: (i) Incapacidade absoluta – art. 3º - acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.…

mal ventiladas, onde se acotovelarn cern a duzentos alunos -, por outro se comprova, com tristeza, a gradativa desqualifica<sao dos mestres, mal remuuerados e, por conseguinte, descstimulados a atualiza<sao e reciclagem de seus eonhecimentos. Tern-se, ent~o, urn cfrculo vicioso: os alunos mal preparados de hoje scrao, fatalmcntc, os professores canhestros de amanha. Nao fora alta rentabilidade pralica do neg6cio, de nada adiantaria, sob a ponto de vista do ensino ideal, encurralar…

RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e…