Comercio

RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES Curso de Administração com habilitação em Gestão de Negócios Internacionais - UNIMEP patriciavittilopes@hotmail.com Curso de Administração com habilitação em Gestão de Negócios Internacionais - UNIMEP patriciavittilopes@hotmail.com CRISTIANO MORINI CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br (Orientador) Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br (Orientador) Resumo: O presentre trabalho focaliza a impôrtancia dos regimes aduaneiros especiais de exportação, tendo como objetivo apresentar e comparar, com o fim de esclarecer, as diferenças concentuais de três dos regimes aduaneiros espceciais de exportação: a Exportação Temporária, o Entreposto Aduaneiro na Exportação e o DAC – Depósito Alfandegado Certificado. Apresentam-se suas características, vantagens e procedimentos dos regimes, para que empresas exportadoras possam ter mais…

além de facilitar a conferência da mercadoria por parte da fiscalização, tanto no embarque como no desembarque. Questão 3 – Quais são os casos em que uma pessoa física pode efetuar, periodicamente, exportação de produtos? É necessário o registro exportação simplificado – RES? Justifique indicando o registro que deverá ser efetuado. Uma pessoa física pode exporta somente mercadorias em quantidades que não revelem prática de comércio e desde que não se configure habitualidade.…

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação,…

para se adequar às regras e avaliar possibilidade de se beneficiar de maneira lícita junto aos incentivos previstos na própria legislação. Este trabalho apresenta subsídios para que profissionais das mais diversas classes envolvidas em operações da área de Comércio Exterior possam analisar diferentes oportunidades para agregar valor ao seu trabalho, a partir de um redirecionamento em análise à Legislação Aduaneira. Com base em pesquisa bibliográfica, este documento oferece uma visão…

Despacho Aduaneiro de Importação O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de…

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será…

mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado com base em declaração formulada pelo exportador ou importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os tributos porventura devidos e efetuados os controles administrativos e o controle cambial das operações de comércio exterior. A maioria das mercadorias exportadas ou importadas é submetida ao despacho…

CLASSIFICACÃO FISCAL (NCM) NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias e promover o desenvolvimento do comércio internacional, além de facilitar a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior. Qualquer mercadoria, importada ou comprada no Brasil, deve ter um código NCM na sua documentação legal (nota fiscal, livros legais, etc.), cujo objetivo é…

Jurisdição aduaneira Território aduaneiro - Zona primaria-A Zona Primária é a parte interna de portos, aeroportos, recintos da alfândega e locais habilitados na fronteira terrestre pela autoridade aduaneira para operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, vindo ou indo ao exterior. Zona secundaria-Zona Secundária – compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Recinto…

1. Introdução O presente artigo acadêmico tem por finalidade apresentar sucintamente, a visão da Comissão de Comércio Exterior - COMEX e Relações Internacionais da OAB de São Paulo, o estudo sobre as questões jurídicas relacionadas ao comércio exterior e às relações internacionais. Nenhum país vive alheio aos acontecimentos diários que se processam mundo afora. O intercâmbio mercantil decorrido da regionalização e a globalização das economias, extensivo ao comércio de mercadorias,…