O Que Pede O Terceiro Estado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU – ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº 008.XXXXXX-X ELIETE, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no artigo 593, I, do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina.…

ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n.º (...), inscrito no CPF/MF sob o n.º (...), residente e domiciliado na (...), n.º(...), cidade de Guanambi, BA, CEP 46.430-000, por meio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem à presença de V. Exa., nos termos do art. 275, II, d, do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, pelo rito sumário, em face da FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de Direito Público

., residente e domiciliada à Rua ...., nº ...., bairro...., cidade..., estado...., CEP...., com a assistência de seu advogado e procurador que esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/.... sob nº...., com endereço na Rua ..., nº ..., cidade..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ Nº…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde…

23456, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº813814815-82, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, nº123, Residencial Alphaville, Estado de Goiás, CEP nº 75.890-000,por seu advogado que esta subscreve (Instrumento de Procuração incluso), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Movida pela Fazenda Publica do Estado de Goiás, na figura de seu representante legal, com endereço na Avenida JK, nº 01 , Bairro Central, Goiânia, Goiás,…

de uma necessidade ou interesse. Tudo tende a nos tornar ainda mais claros quando nos atemos ao sentido denotativo a que se refere ao verbo “requerer”: pedir, solicitar mediante requerimento à autoridade ou pessoa em condições de conceder o que se pede. Precisar, reclamar (-e), exigir (-se). Desta feita, temos que o gênero em questão trata-se de um pedido feito por pessoa física ou jurídica relacionado a algo a que se tem direito. Geralmente, é direcionado a alguém apto a atender…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CIVEL DA COMARCA DE VITORIA – ESPIRITO SANTO MARLY, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente na rua (endereço completo) e HERON, absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora (MÃE) nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., inscrita no CPF nº..., residente (endereço completo), vem por…

segunda metade do século XVIII possuía dois grupos muito privilegiados: O Clero ou Primeiro Estado, composto pelo Alto Clero, que representava 0,5% da população francesa, era identificado com a nobreza e negava reformas, e pelo Baixo Clero, identificado com o povo, e que as reclamava; A Nobreza, ou Segundo Estado, composta por uma camada palaciana ou cortesã, que sobrevivia à custa do Estado, por uma camada provincial, que se mantinha com as rendas dos feudos, e…

1-PEDRO REGIS, BERNARDINO BATISTA, JOSÉ MOURA E CALDAS BRANDÃO EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO/PB Caldas Brandão, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF..., CI..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., CEP..., nesta cidade,vem por meio dês seu procurador (procuração anexa) perante V. Exa, propor: DISSOLUÇÃO PARCIAL COM APURAÇÃO DOS HAVERES, em face de Laticínios Zabele Ltda., pessoa jurídica de direito privado com inscrição no CNPJ nº...

Promessa de reciprocidade, regulado pela lei interna do país, a traves do qual um Estado solicita o outro que lhe entregue uma pessoa, fugitiva do Estado solicitante, que este sendo processada ou já condenada em razão de um delito. É um ato de entrega que um Estado faz de um indivíduo procurado pela Justiça para ser processado ou para a execução da pena, por crime cometido fora de seu território, a outro Estado que o reclama e que é competente para promover o julgamento e aplicar a punição.