O Que é Inmetro

senão vejamos: DA AUSÊNCIA DO LAUDO DE AFERIÇÃO PELO INMETRO. Constata-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprecendível para a sua validade, tornando-se assim, totalmente nulo em razão do despreparado agente de trânsito. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação…

Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia do Estado de ___________, órgão delegado do Inmetro Processo nº __________ Auto de Infração nº ________ Referente: Defesa por escrito PESSOA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº, estabelecida na Avenida, nesta cidade, CEP, neste ato representada por seu sócio administrador ADMINISTRADOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador de CI/RG nº, e inscrito no CPF sob nº, residente…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Auto de Infração n° EMPRESA X, por seu advogado infra-assinado (docs. 01/02), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para, tempestivamente, apresentar sua defesa prévia em face dos termos do Auto de Infração acima indicado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: 1) O Senhor Agente Fiscal entendeu que o

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – IPEM-SP Processo IPEM – SP nº Auto de Infração Qualificação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, por seu sócio administrador ao final indicado, apresentar suas razões de DEFESA, acerca do Auto de Infração supracitado nos seguintes termos: I - Dos Fatos O Metrologista Sr. ___________________ compareceu na filial da empresa peticionante, localizada na Rua

Vigência: 24/09/2013 a 23/09/2014. Valor Total: R$480.000,00. Data de Assinatura: 19/09/2013. (SICON - 23/09/2013) EXTRATO DO 3 o- TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N o- 18/2010 OBJETO: A cooperação técnico-administrativa, com delegação de competências do Inmetro definidas nas Leis n.os 5966/1973 e 9933/1999 ao Convenente e de compartilhamento da receita gerada e arrecadada pela realização das atividades delegadas; O compartilhamento da receita efetivamente arrecadada, proveniente das atividades…

Segundo uma pesquisa realizada pela Diretoria de Avaliação da Conformidade do Inmetro (DACI) os apontadores a LASER (sigla de Light Amplification by Stimulated Emission of Radiation) são dispositivos comumente utilizados em apresentações, com a finalidade de apontar e chamar a atenção em slides e projeções para algo específico. A pesquisa aponta que os tipos de laser pointers mais utilizados são os de feixe de luz vermelha, mais simples e freqüentemente comercializados, mas não são os únicos

Comprar pão francês e pagar a unidade ou o peso?.A escolha foi oferecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Certificação da Qualidade (Inmetro), que abriu consulta pública sobre a questão durante 60 dias, a começar no mês de março, com base em solicitação encaminhada por representações empresariais do setor de panificação. A abertura da consulta retoma um trabalho iniciado pelo órgão em 2001, quando uma pesquisa de opinião foi realizada. A constatação foi que 57%…

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL– INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, em conformidade com o estatuído no artigo 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.933, de…

do CONTRAN, art. 6 º inc. III. Outrossim, verificando-se a AUSÊNCIA do ÚLTIMO LAUDO DE AFERIÇÃO FEITO PELO INMETRO, item imprescindível para a sua validade, torna-se assim, totalmente nulo o auto de infração. Ademais, é cediço nos diversos Tribunais de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. Conversão da MPv nº 1.929, de 1999 Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica,…