O Que é Extradição

1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993, mas o ex-ativista nunca cumpriu a pena que lhe foi imposta, fugindo para a França, onde viveu até 2004, quando o então presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita…

mulheres, etc. Para puni-los, a lei adere ao princípio da justiça universal (ou da universalidade). Em relação a alínea “b”, a lei brasileira acolhe limitadamente o princípio da personalidade, em conseqüência da norma constitucional que impede a extradição de nacionais (art. 5º, LI, da CF). Observando-se que, nossa Constituição prevê a extraditabilidade de brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que o fato ocorra após a naturalização…

mulheres, etc. Para puni-los, a lei adere ao princípio da justiça universal (ou da universalidade). Em relação a alínea “b”, a lei brasileira acolhe limitadamente o princípio da personalidade, em conseqüência da norma constitucional que impede a extradição de nacionais (art. 5º, LI, da CF). Observando-se que, nossa Constituição prevê a extraditabilidade de brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que o fato ocorra após a naturalização…

A lei penal brasileira prevê seis tipos de prisão: temporária, preventiva, em flagrante, para execução de pena, preventiva para fins de extradição e civil do não pagador de pensão alimentícia. Entenda as diferenças: Prisão temporária é utilizada durante uma investigação e geralmente decretada para assegurar o sucesso de diligência imprescindível para as investigações. Conforme a Lei 7.960 /89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I quando imprescindível para as…

os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? Resposta: Sim, João poderá ser extraditado, já que o pedido de extradição foi solicitado antes de ser concluida o referido processo de opção de naturalidade. Já que o cidadão só é considerado brasileiro nato após a…

conjunto de princípios e normas, positivos e costumeiros, representativos dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público quando se referir aos direitos e deveres dos próprios Estados em suas relações ( v.g. a extradição); e privado quando tratar de aplicação, a particulares sujeitos a um determinado Estado, das leis civis, comerciais ou penais emanadas de outro Estado ( v. g. a homologação de sentença estrangeira). As normas de direito…

relação a um pedido de extradição efetuado pelo Governo de um Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta: a)Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de reciprocidade; b) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF; c) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo; d) Há impedimento de extradição se o fato…

outra emergência como justificação para tortura. 3. A ordem de um funcionário superior ou de uma autoridade pública não poderá ser invocada como justificação para a tortura. ARTIGO 3º 1. Nenhum Estado parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. 2. A fim de determinar a existência de tais razões, as autoridades competentes levarão em conta…

(CP, art. 7º, § 2º). Extradição • Para que ocorra a extradição é necessário que o Estado requerente comprometa-se a: não prender ou julgar o extraditando por fato diverso do pedido; computar o tempo de prisão no Brasil; comutar eventual pena de morte ou pena corporal em pena privativa de liberdade; não entregar o extraditando a outro Estado, exceto com consentimento do Brasil; excluir agravação da pena por motivos políticos. • Não haverá extradição nos seguintes…

). • EXTRADIÇÃO É o ato pelo qual uma nação entrega a outra um criminoso para ser julgado ou punido. As fontes que a regulam são de direito internacional e de direito interno. Nosso C.P. não contém disposições acerca do instituto da extradição, o qual é regulado pela Lei 6815/80 e pelo Cód.de Bustamante(Havana/1928) Para a extradição são consideradas determinadas circunstâncias que se referem ao delinqüente e ao delito. Quanto ao delinqüente: . só é permitida a extradição…