O Que é Constituição

l. A Constituição de 1988 apagou os rastros da ditadura militar e estabeleceu princípios democráticos no país. O que mudou com a Constituição de 1988 Ambiente Como era Até 1988, o ambiente era considerado um bem econômico e nem era citado na Constituição. Era possível a apropriação para fins particulares de áreas como lagos e açudes, por exemplo, e indústrias não precisavam ter grandes cuidados com seu impacto na natureza. Como ficou Pela primeira vez, a Carta Magna trouxe um…

Elaboração da Constituição de 1824 A elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar a independência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembleia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas

As limitações do poder de reforma constitucional podem ser: temporais que temporais foram estabelecidas apenas na Constituição do Império, prevendo assim que só após quatro anos de sua vigência poderia ser reformada, circunstanciais que definem que não se procederá à reforma da Constituição na vigência do estado de sítio ou estado de defesa, ou materiais que se dividem em explícitas e implícitas. As explícitas afirmam que o poder constituinte originário poderá excluir determinadas matérias ou

Dos Santos Sumário 1.0 Introdução ________________________________________________________ 1 2.0 Maneira Que A Titularidade Do Poder Constituinte É Exercida Pelo Povo _______ 4 3.0 Espécie De Poder Constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através De Emendas Constitucionais ____________________________________ 4 3.1Todas As Normas Constitucionais Podem Ser Emendadas ou Modificadas ____ 5 3.2 A Hierarquia De Emenda Constitucional Frente À Norma…

Constituição da Mandioca Denomina-se popularmente como Constituição da Mandioca o primeiro projeto de constituição do Brasil, cuja votação, em 1823, veio a ser interrompida pelo Imperador D. Pedro I (1822-1831) em Novembro daquele ano, ao determinar o fechamento da Assembleia Nacional Constituinte. ------------------------------------------------- História Em vista do fracasso da defesa dos interesses do Brasil na votação da Constituição Portuguesa em 1821, desde o início de 1822 havia…

Logo que entrou em vigor, recebeu o título de Constituição Cidadã, assim chamada pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, devido aos princípios democráticos, à garantia dos direitos fundamentais e às normas voltadas para a área social. Entre as novidades da Carta Magna estava a criação do Superior Tribunal de Justiça. A constituição representou um avanço marcante para a atual conjuntura do pais, na medida em que reestituiu o regime democrático e de…

A Constituição de 1824, o Código de Processo Criminal de 1832, o Ato Adicional de 1834, a Lei Interpretativa do Ato Adicional(1840), Lei Terras de 1850, o Código Comercial de 1850 e as Leis Abolicionistas do Império brasileiro. A aula de História do Direito no Brasil Constituição de 1824 * Algumas características: * Primeira Constituição do Brasil; * Foi outorgada pelo Monarca D Pedro I; * O governo era uma monarquia unitária e hereditária; * Voto censitário;

através da constituição de 1988, mostrando seu contexto, com os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, os artigos estarão todos comentados e analisados, com isto serão delimitados os direitos fundamentais tratados por esta Carta Constitucional, e suas peculiaridades. INTRODUÇÃO Este estudo sobre a…

vem passando a nação brasileira, de modo a produzir um texto constitucional que correspondesse às necessidades imediatas e futuras da sociedade brasileira, colocando a cidadania e a dignidade humana à frente de quaisquer outras exigências. A Constituição no sentido de efetivamente causarem repercussões sobre a ética da população, a moral social e a consciência de uma sociedade inaugura um novo conjunto de preocupações éticas. Isto porque,em verdade, a ordem jurídica constitucional…

ou entre aqueles e o Poder concedente. Serviço de saneamento. Competência da Agência para regulá-los, em decorrência de convênio com os Municípios.” (ADI 2.095-MC, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 19/09/03) "Parágrafos 1.º e 2.º do artigo 162 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda nº 31, de 30.12.97. Violação aos arts. 22, I; e 84, II, da Carta da República. O primeiro dispositivo impugnado, ao atribuir à instituição financeira depositária dos…