O Príncipe E Administração Publica Do Brasil

em plena decadência do comércio ultramarino, o mercantilismo, praticado de fato conquistou o espírito da sociedade portuguesa. Antes disso, houve apenas, à margem da lei, que condenava explicitamente a usura, fiel ao direito canônico. O Brasil e a influência portuguesa (O mercantilismo empírico português herdado pelo Estado brasileiro, fixou-se num ponto fundamental, inseparável do seu conteúdo doutrinário, disperso em correntes, facções e escolas. Esse ponto, claramente…

obras de 2007 para frente, sendo que alguns livros de 2007 ainda correm risco de não constar a Lei Complementar 123/2006. 25/08/2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OU RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Responsabilidade Civil do Estado implica na obrigação do Estado indenizar a outrem em razão do cometimento de atos lícitos, ilícitos, jurídicos ou materiais, que causem dano a terceiros. Em um primeiro momento a Responsabilidade…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824) Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Carta de Lei de 25 de Março de 1824 (Vide Lei nº 234 de 1832) Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e…

Conceito: é o ajuste que a “Administração Pública”, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. OBS: O contrato administrativo não são atos administrativos, embora várias correntes doutrinárias entendem que a administração em ambos os casos age com imperatividade – ato unilateral. Justificativa: Nos contratos regidos pelo direito privado, a Administração Pública se…

busca contar esta historia e seu desfecho, que do ponto de vista de um morador do Município de Santo André, pode ate ser visto como um final feliz, pois grande parte da ocupação do antigo Sitio Tangará, fora ocupada por Órgãos importantes da Administração Publica. Dentre estes destacamos o Campus da Fundação Santo André ( que teve inicio com a Faculdade de Filosofia – FAFIL em 1966 ) e o Parque Escola ( inaugurado em 1997) Saber a origem destes órgãos é muito importante dentro de…

todas as coisas concorrem para o bem daqueles que amam a Deus,... ” Romanos 8, 28, Bíblia RESUMO O presente trabalho busca apresentar as possibilidades de alterações unilaterais que podem ser promovidas pela Administração Pública nos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados com o particular e qual aplicabilidade tal fato acarreta. Também vem trazer uma idéia de contrato administrativo trabalhada inicialmente de maneira a deixar claras…

Os três tipos de poderes propostos por Max Weber existentes no Brasil Max Weber dividiu os poderes legítimos em três: tradicional, carismático e burocrático. São poderes em que o dominante acredita ter algo especial para governar os dominados. Numa viagem na história do Brasil é fácil perceber governos com as características propostas pelo sociólogo. Do império instalado no país até o surgimento da república, pode se dizer que prevalece o poder tradicional; da república aos dias atuais, o

uma capital colonial. Rio de Janeiro, 1808-1821. Tempo. N. 24, p. 5-27. Universidade Federal Fluminense. Nesse artigo, Kirsten Schultz analisa as transformações realizadas na cidade do Rio de Janeiro com a transferência da Corte portuguesa para o Brasil, após o avanço das guerras napoleônicas sobre Portugal, e o desejo de transformar a capital colonial em metrópole do império português. Transformação não somente física, mas principalmente moral. Queria-se modificar e adaptar a…

Maquiavel, em O Príncipe, política é a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o próprio governo. Ainda existem algumas divergências sobre o tema, pois para alguns política é a ciência do poder e para outros é a ciência do Estado. Artigos de "Política" A questão democrática no Brasil Uma análise extensa sobre a experiência democrática em terras brasileiras. Absolutismo O regime em que o rei exerce amplos poderes. Administração Pública Saiba como funciona a…

Painel integrador O Império do Brasil foi o Estado brasileiro existente entre 1822 e 1889. sistema político: monarquia constitucional parlamentarista, sendo regido pela constituição imperial brasileira de 1824. Constituiu-se no 11º maior império da história da humanidade. Precedeu a República dos Estados Unidos do Brasil, depois e atualmente, República Federativa do Brasil. Foi governado por um dos ramos da Casa de Bragança, conhecido como família imperial brasileira. Início:…