O Projeto é Consequencia Do Anteprojeto

que caracteriza de certa forma as leis comerciais, ao contrário das de direito civil de que se deseja certa estabilidade, é uma necessidade de todas as leis indistintamente. Algum tempo mais tarde Vivante aceitou a incumbência de elaborar o anteprojeto de reforma do Código Comercial italiano, de que resultou o famoso Progetto Prelintinare. Em contato profundo com a elaboração positiva do direito comercial, Vivante teve o altaneiro espírito de se retratar, confessando o erro…

do Senado Federal, Senador José Sarney, instituiu Comissão de Jurista para elaboração de anteprojeto ao novo CPC. Tal comissão foi Presidida pelo Ministro LUIZ FUX e como Relatora-Geral a Profª Drª TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER. A Comissão teria um prazo de 180 para elaboração do texto do Anteprojeto. • No dia 08 de junho de 2010, a Comissão de Juristas entregou ao Senado Federal o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Na oportunidade, o Ministro Luiz Fux destacou…

conta os fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, acaba, por vezes, decidindo pelo “absurdo”. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2012, p. 181) definem esse “raciocínio por absurdo”, dizendo que ele “conduz a consequências absurdas, entrando em conflito, sem justificação, com uma opinião ordinária e previamente aceita. Por isso o método hermenêutico deve ser temperado com o argumento da coerência da disciplina jurídica”. Observa-se, diante do…

ENSINO SUPERIOR COLINAS DO TOCANTINS – FIESC/UNIESP CURSO DE DIREITO Histórico do Direito das Sucessões Colinas do Tocantins 2014 Histórico do Direito das Sucessões Trabalho da Projeto de Lei, como requisito básico para obtenção de nota. Proposto pelo DR. XXX Colinas do Tocantins 2014 Histórico do Direito das Sucessões INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva fazer uma análise…

disregard of legal entity ou também pela lifting the corporate veil. (...) A disregard doctrine, como insiste o professor germânico, aparece como algo mais do que um simples dispositivo do direito americano de sociedade. É algo que aparece como consequência de uma expressão estrutural da sociedade. Diante dos apontamentos da doutrina do Prof. Serick, o jurista brasileiro aponta o objetivo primordial do uso da desconsideração na sociedade, a saber: (...) a disregard doctrine não visa…

software, projetistas de hardware e administradores de rede, o domínio das técnicas voltadas à disponibilidade total torna-se essencial na seleção de tecnologias, na especificação de sistemas e na incorporação de novas funcionalidades aos seus projetos. Para a manutenção da disponibilidade total dos sistemas, é necessário que se elabore um Plano de ação, denominado PCN (Plano de Continuidade de Negócios) que é um termo relativamente novo, resultante dos Planos de Contingência e dos…

aproveita o mesmo procedimento destinado ao pleito de efetio suspensivodependente; g) não podemos perder de vista que ambos estes efeitos incidem de forma igual (dependente), isto é, são duas faces da mesma moeda, embora tenham conteúdo e conseqüências diferentes. (FRANZÉ, 2011, p. 272 e 273) Araken de Assis ensina que o artigo 800 do Código de Processo Civil pode ser usado analogicamente para requerer a tutela antecipada no grau de apelação, uma vez que este artigo trata da…

Tavares3 Lígia Barroso Fabri4 Luiz Gustavo Yoneyama Mourthe 5 Marcela Viviane Michelle Ferreira da Silva6 SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal…

(1982) denominou decisão política fundamental, isto é, esforços realizados pelas forças partidárias no sentido da definição de mudanças mobilizando suas capacidades para a agregação de um projeto constitucional. Diferentemente das constituições de 1891 e de 1934, em que os constituintes receberam um anteprojeto do Executivo a partir do qual iniciaram os trabalhos de elaboração de uma nova carta, a Constituição de 1988 proveio da própria vontade dos constituintes 2 . O…

dispositivos legais pertinentes ao caso. Estrutura do Conteúdo 1. Ação de execução de título extrajudicial Inicial art. 282 do CPC ( art. 293 do Projeto do Novo CPC), no que couber; Competência; Legitimidade; Fundamentos; Pedido; Procedimento 2. Duplicata - título executivo causal 3. Planilha de cálculos - art. 614, II do CPC em vigor ( art. 755, b do Projeto do novo CPC) Aplicação Prática Teórica OAB - Conselho Federal - 2011.1 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de…