O Projeto Do Codigo Civil De 1975

DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL E O NOVO CÓDIGO CIVIL Marlene Tissei* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução Jurídica dos Direitos Sucessórios na União Estável. 3. Direitos Sucessórios na União Estável e o Novo Código Civil. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este trabalho é resultante de parte de nossos estudos desenvolvidos no Curso de Pós-Graduação em Direito Civil- Família e Sucessões e Processo Civil ofertado pelo Centro Universitário de Maringá CESUMAR-, cuja…

Introdução O livro anuncia alguns dos temas que acompanharam a história da ética em pesquisa: os crimes de guerra nazistas, o Código de Nurembergue, a Declaração de Helsinque, o Caso Tuskegee e o Relatório Belmont. São questões recorrentes ao debate internacional, tais como o significado do termo de consentimento livre e esclarecido ou o acesso aos benefícios pós-pesquisa, e mesmo tópicos silenciados pela agenda latino-americana de discussões éticas, como a remuneração pela…

"horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e direito do trabalho. Hoje, na mais moderna teoria, conforme afirma ALBERGARIA[1], o Direito Ambiental é considerado como ramo do direito que visa a proteção não somente dos bens vistos de uma forma unitária

antenupciais O presente princípio decorre do primeiro, no qual o próprio Código Civil em seu art. 1.639 estatui: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. O parágrafo único do art. 1.640 do citado código, onde “poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula”. Há a necessidade de ainda estipular, mediante pacto antenupcial o regime…

seus instrumentos normativos. O Código de Ética, a Lei de Regulamentação Profissional e a Política Nacional de Fiscalização. A concepção conservadora que caracterizou a entidade nas primeiras décadas de sua existência era também o reflexo da perspectiva vigente na profissão que se orientava por pressupostos acríticos e despolitizados face às relações econômico-sociais. A concepção conservadora da profissão também estava presente nos Códigos de Ética de 1965 e 1975: “Os pressupostos…

enfatizar este contexto histórico, pois foi neste período da Ditadura Militar que nasceu a necessidade do Movimento de reconceituação do Serviço Social.•. Precisamente ao ano de 1964, quando o Presidente João Goulart apresentou um projeto de reformas econômicas e sociais que almejava garantir melhores condições de vida nas diversas camadas populares e promover a emancipação econômica brasileira sendo que esta estratégia não tinha o objetivo de quebrar a hierarquia de…

[ CÓDIGOS DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS CÓDIGOS DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS PARTE 1 Alguns princípios do código de ética (1993) -Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes- autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; -Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o…

Brasil na França de 1970 a 1974. Outro irmão, João Lira Filho, foi reitor da Universidade do Estado da Guanabara (UEG) de 1967 a 1971. Um terceiro irmão, Paulo Lira, foi ministro interino da Fazenda entre junho e agosto de 1944 e chefe do Gabinete Civil da Presidência da República durante o governo de Nereu Ramos, de novembro de 1955 a janeiro de 1956. Roberto Lira estudou no Colégio Diocesano Pio XI e no Liceu Paraibano, ambos na cidade da Paraíba, atual João Pessoa. Em 1915…

Atividade Empresarial ...................................................... 8 3. Allpark empreendimentos e participação LTDA ( ESTAPAR ) 4. Função social da estapar 5. Empresário 6. Aspectos legais da estapar e legislação 7. Órgão de Classe 8. Código de Defesa do consumidor Referências..................................................................................................9 INTRODUÇÃO Desde muito cedo, o comércio…

CÓDIGO DE ÉTICAPROFISSIONALDOASSISTENTE SOCIAL (APROVADO EM 30DE JANEIRODE 1975) INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL A regulamentação do exercício de determinada profissão pressupõe: 1. Tratar‐se de profissão organizada; 2. Interessar à defesa da sociedade. Constitui ponto pacífico exigir‐se que uma profissão satisfaça os seguintes requisitos essenciais: 1. Conjunto de conhecimentos organizados, constantemente ampliado e aprimorado, e