O Projeto é Consequencia Do Anteprojeto

que significa, na prática, que nenhuma lei ordinária poderá revogar o seu teor, sendo nula de pleno direito qualquer norma ou ato normativo que contrarie a norma constitucional. Na Exposição de Motivos do Segundo Substitutivo do Projeto de Código de Defesa do Consumidor (CDC), de autoria do Deputado Geraldo Alckmin e que está na origem do texto hoje vigente, assim escrevemos: "a proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes -…

Processo Legal Tributário: uma Análise do Projeto de Lei n 5.080/09. Brasília- DF 2013 Fernanda Caruso Santana TEMA Execução Fiscal Extrajudicial como Concretização no Princípio Constitucional da Praticidade da Arrecadação Tributária. Pré-projeto elaborado para a…

dignidade, sua liberdade e ao final, expõe-se os motivos pelo qual se justifica a prática e legalização da eutanásia para pacientes com morte encefálica. Palavras-chaves: Eutanásia, morte encefálica, constitucionalidade, dignidade humana, liberdade, anteprojeto de lei 125/96 ABSTRAT: This article proposes to establish definitions and news critical judgments about euthanasia, as well as its legalization and proper practice in specific cases of brain death proven, treating first of its…

apresentadas objeções formuladas por ocasião da ratificação, que estabelece a jurisdição penal permanente, bem como as razões apresentadas pelos representantes no Estado brasileiro para superar tais críticas. Por fim, passar-se-á à análise, a partir do anteprojeto de lei para implementação do Tribunal Penal Internacional, das dificuldades impostas para que possa gerar os efeitos pretendidos no direito brasileiro, incorporando uma série de conquistas já assentadas…

MURYELL NEVES FIDELES BORGES DIREITO DIFUSO PROJETO DE PESQUISA: DIREITO FAFICH - GOIATUBA CURSO DE DIREITO GOIATUBA 2013 MURYELL NEVES FIDELES BORGES DIREITO DIFUSO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito. GOIATUBA 2013 Tema O…

um governo: a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino que já em dezembro do mesmo ano mandou fazer uma eleição de deputados para as Cortes Extraordinárias Constituintes convocadas para Lisboa. O primeiro passo das Cortes foi o de aprovar o projeto de Bases da Constituição Portuguesa em Março de 1821. Os Constituintes, inspirados nos ideais iluministas da Revolução Francesa, indicam a base da Constituição que seria feita. Este documento é dividido em duas seções. Na primeira foi…

Introdução do novo código penal: A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto,…

............................................................. 05 Etapas de realização do TCC ................................................................................... 05 CAPÍTULO II - DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Estrutura do projeto de TCC ..................................................................................... 06 Linhas de Trabalho do TCC ...................................................................................... 06 Desistência de um dos…

FACULDADE GRADUAÇÃO EM DIREITO AUTOR: PROF. COORDENADOR: ANTEPROJETO DE PESQUISA TÍTULO: Assédio Moral nas relações de Trabalho CIDADE 2013 Assédio Moral nas relações de Trabalho JUSTIFICATIVA A nova política imposta pela globalização que busca uma produtividade e competitividade à custa da redução de custos e mão…

Sena Segundo3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discutir sucintamente a institucionalização da mediação, da arbitragem e conciliação no Código de Processo Civil do Direito pátrio, matéria em tramitação no Legislativo, através do Projeto de lei PL S-406/2013, que amplia o campo desses instrumentos, de acordo com a Lei nº 9.307/1996. O assunto é polêmico e divide expectativas no mundo jurídico. Enquanto uns são a favor, justificando sua prática servir para desafogar o…