O Principal Preceito Norteador Da Lei De Falência é O Princípio

das Nações Unidas, na década de 40, teve, dentre outros propósitos, manter ―… a paz, promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos…", tão duramente atingidos pela Segunda Guerra Mundial. O elemento norteador da ONU foi a Carta das Nações Unidas, documento de cento e dez artigos, assinado em São Francisco, Estados Unidos, em 1945. Essa Carta, já na sua introdução, incorpora os ideais de eqüidade não apenas entre os Estados membros, mas…

liberdade lhes pertence e renunciar a ela é renunciar à própria qualidade de homem.” Rousseau RESUMO O acesso à justiça versus efetividade do processo nos Juizados Especiais Cíveis. Fazem-se comentários acerca da origem dos juizados, assim como os princípios basilares indispensáveis para o bom desempenho dos juizados, tais como oralidade, imediatismo, imediação, concentração dos atos, irrecorribilidade ou identidade física do juiz. Cometa-se, ainda, a competência dos Juizados…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – U.E. DE LORENA Amanda Alves Ribeiro da Silva Os Efeitos da Falência na Execução Trabalhista Lorena 2013 Dedico esta, bem como todas as minhas demais conquistas, a minha mãe (Janina) por tudo que sempre fez e que eu sei que sempre fará

CONTEXTUALIZAÇÃO No contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários…

aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão,…

direito empresarial observando as particularidades de empresa e empresário. Buscando ressaltar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. vemos que com a entrada do atual código civil brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre…

capacidade de percepção sobre si mesmo e seu semelhante está fundamentada nos atos apresentados emsuas dificuldades de ação e nas suas incertezas. Oenfoque da moralidade não tem sido mais o cultivo das qualidades de caráter e a formação de regras ou princípios morais básicos. As questões filosóficas se atêm somente à investigação filosófica em cada época, à luz dos conhecimentos científicos mais vastos e da profunda experiência ética. Com isso, as melhores soluções para os…

DE QUINTAL: É aquela que, encontra-se na casa do proprietário. Essas empresas podem ser formais informais. EMPRESA FAMILIAR: É constituída por membros da mesma família. A empresa familiar também pode ser formal informal. MICROEMPRESA: Segundo a lei, microempresa é aquela que possui sua receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00. Ramos de Atividades a) Empresas Industriais - são aquelas que transformam matérias-primas, manualmente ou com auxílio de máquinas e ferramentas,…

detém maior complexidade jurídica, ao exigir a presença e comprovação da Culpa, ao menos em grande parte. Também exige a insuportabilidade da vida em comum, conforme estipula o artigo 1.572, caput, do CC/02 – na mesma esteira do revogado artigo 5º da Lei 6.515/77. Assim sendo, a presença da Culpa não só foi mantida no Código Civil de 2002 como suas hipóteses restaram ampliadas, e o pior, perigosamente ampliadas, na medida em que permite incluir outros fatos não tidos como culposos para a…

no Brasil e no mundo; abordagem geral sobre o instituto da arbitragem, destacando as principais características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a…