O Prazo Para Extinção Das Obrigações Do Falido Condenado Por Crime Falimentar

DECLARATÓRIA SENTENÇA DENEGATÓRIA FORMAÇÃO DA MASSA FALIDA ARRECADAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR DIREITOS DO DEVEDOR ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA LIQUIDAÇÃO E ENCERRAMENTO ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS BENS REALIZAÇÃO DO ATIVO SOLUÇÃO DO PASSIVO ENCERRAMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE MARCAS PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA PETIÇÃO INICIAL – FALÊNCIA DUPLICATAS CARTAS DE COBRANÇAS CERTIDÃO DE PROTESTO…

da preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade…

Resposta Selecionada: d. o vencimento antecipado de todas as dívidas do devedor. Pergunta 6 0 em 0,5 pontos Não são crimes previstos na LRE nos artigos 168 a 178: Resposta Selecionada: d. indução a erro; Pergunta 7 0 em 0,5 pontos Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta. Resposta Selecionada: a. Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o…

da preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade…

DIREITO RECUPERACIONAL FALIMENTAR Lei nº 11.101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode…

TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe‑se que a garantia dos credores é representada pelos bens do patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar‑se‑á, em regra, individualmente, com um exequente se voltando…

513/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 219) TÍTULOS DE CRÉDITO Teoria Geral Prazo de apresentação - 30 dias: cheque “da mesma praça”; - 60 dias: cheque “de praças diferentes”; Prazo de prescrição Lei 7.357/1985, Art. 59. Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. A cobrança de cheque prescrito JURISPRUDÊNCIA: STJ, Súmula…

feudalismo e das feiras medievais surgiu a necessidade da criação de um direito • Lex mercatoria- lei dos mercadores, pelos costumes. • Faliti suint fraudatores- a falência considerada como crime, • Dec. Lei 7661 de 1945- falência deixa de ser crime mas é possível haver crime da falência (crime falimentar). Deu sinal de crise decreta a falência • Lei 11.101 de 2005- norteada pela queda da bolsa de 29 a manutenção da atividade empresarial é mais importante para o pais do que…

............................. 5 2. Comitê dos Credores........................................................ 6 3. Assembleia geral dos Credores....................................... 6 6. Cumprimento das Obrigações.................................................... 6 4. Recuperação Extrajudicial............................................................... 7 1. Introdução..................................................................

- não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; III - não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV - não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos