O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

se submeter e, até por conta disso, é que surgiram alternativas como a terceirização e o cooperativismo, nem sempre utilizados de forma legal. A liberdade dos meios de produção valorizou tanto a iniciativa privada no Brasil que o legislador constituinte tratou de excluir, ou melhor, excepcionar os meios de produção por intermédio do Estado, ao disciplinar no artigo 173 que: “(...) ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo…

político e o exercício do poder, em benefíco de um regime de liberdades públicas. Isso porque, em qualquer época e em qualquer lugar do mundo, em havendo Estado, sempre houve e sempre haverá um complexo de normas fundamentais que dizem respeito com a sua estrutura, organização e atividade. O constitucionalismo, contudo, tem origens históricas que variam de tempo e espaço. Com efeito, desde a Antigüidade já se constatava que, entre as leis, algumas há que organizam o próprio poder. São…

A POSSIBILIDADE OU NÃO DO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO SER JURIDICAMENTE OBRIGADO A RESPEITAR DIREITO FUNDAMENTAIS PREVISTOS EM UMA CONSITUIÇÃO ANTERIOR. Introdução O Poder Constituinte Originário deve respeitar os direitos fundamentais? Ao levantar essa questão devemos levar em conta alguns pontos importantes. É necessário destacar as distinções entre as concepções positivas e jusnaturalistas. Para os positivistas, o Poder Constituinte Originário não…

determinação expressa. Precisamos destacar o poder constituinte: O PODERCONSTITUINTE: Nas palavras de Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “ O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a Constituição, é, desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma existência lógica. A superioridade daquelas, que se impõe aos próprios órgãos do Estado, deriva de terem origem distinta, provindo de um poder que é fonte de…

não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado b. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais . Estado de Direito b. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais. . Do poder Estatal Aula 2 O Pacto é fundamentado no respeito aos Direitos Humanos e envolve somente os…

PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES POLÍTICOS DO ESTADO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES TEXTO 01: SEPARAÇÃO DOS PODERES Introdução Por se tratar de assunto de fundamental importância, o tema da separação de poderes tem sido objeto de considerações ao longo da história por grandes pensadores e jurisconsultos, dentre os quais podemos citar Platão, Aristóteles, Locke, Montesquieu, entre outros, que culminaram no modelo tripartite conhecido atualmente, inclusive como princípio…

da CF, a lei complementar deve ser aprovada pelo quórum de maioria absoluta, e as leis ordinárias pelo quórum de maioria simples ou relativa. Tanto a Lei Ordinária como a Lei Complementar são frutos dos poderes constituídos, a diferença está na maior ou menor importância que o constituinte originário quis dar com a rigidez própria das Leis Complementares. Exemplos: Art. 7º I, 14§9º, 21 IV, 93 da CF/88. Ressalte-se que não há possibilidade de o legislador escolher quais casos serão…

como principais características: Distinção entre Chefe de Estado e Chefe de Governo - o Chefe de Estado (monarca ou Presidente) não participa das decisões políticas, exercendo função de representação do Estado e o Chefe de Governo é quem exerce o poder executivo – Chefe de Governo com responsabilidade política – o Chefe de Governo aprovado pelo Parlamento, não tem mandato com prazo determinado, podendo permanecer no cargo por alguns dias ou por muitos anos, e há dois fatores que…

ressaltado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1], “a idéia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos, de direitos que seriam superiores ao próprio poder que os concedeu ou reconheceu, não é nova. Os forais, as cartas de franquia continham enumeração de direitos com esse caráter já na Idade Média...” Vale a pena esclarecer que nem todos os direitos fundamentais adequam-se plenamente a estas características, o que pode nos ser lembrado por Gilmar Ferreira…

investigar o sistema e as instituições pelas quais o Estado garante a efetividade da proteção aos direitos humanos fundamentais em face dos atos que ele próprio pratica, sobretudo por meio do Poder Legislativo e da Administração Pública. Nesta aula, o enfoque será nos meios de prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais. O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do…