O Período Do Aviso Prévio Foi Computado Corretamente Par

como seus respectivos efeitos. A experiência, primordialmente caracterizava-se como cláusula do contrato por prazo indeterminado, no art. 478 § 1º da CLT, que prescrevia: "o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado período de experiência", posteriormente foi devidamente acrescentada na alínea “c”, do § 2º do art. 443, do mesmo dispositivo, pelo Decreto-lei nº 229, de 28/02/19672. Quanto à sua precisa definição, temos a importantíssima lição de…

administrativo do trabalho e direito processual do trabalho; há também as leis esparsas (Lei do FGTS, do trabalho portuário, descanso remunerado e em feriados etc.; o Tratados e Convenções Internacionais; o Regulamento normativo (decreto); o Portarias, avisos, instruções, circulares; o Sentença normativa. Autônomas: 3 o Convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho; o Contrato coletivo de trabalho; o Usos e costumes; 3. Princípios Princípio da…

valores. Essa atividade está intrinsecamente ligada ao setor de administração financeiro ou contábil da empresa. Envolve contínua atualização quanto a leis trabalhistas e outras específicas. A administração de pessoal necessita estar constantemente a par das modificações ocorridas na área e informar e efetuar as mudanças necessárias com agilidade e precisão. O setor de administração de pessoal também é o responsável pelo desligamento de funcionários da empresa. A rotina de…

estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória à anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”. Desta forma marcação da jornada de trabalho é obrigatória. O apontamento não poderá de forma alguma ser de forma “britânica”, ou seja, marcação diária igual. Ex. o funcionaria labora das 07:30 as 17:30 com 01:12 de…

Todavia, devemos nos atentar que o atraso do pagamento só gera justa causa se este for superior a 3 meses, assim como preconiza o decreto 368/68, Art. 2 § 1º - “Considera-se mora contumaz o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.” Devemos nos atentar que a alegação de sérias dificuldades financeiras não pode ser motivo para atraso no…

constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. QUESTÃO 6: João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes…

admissional e documentos necessários para a admissão, efetuar a admissão do candidato e confeccionar os contratos legais, preencher a carteira de trabalho e o livro/ficha de registro de empregados, é o passo inicial. Cálculo de férias e 13º salário no período adquirido pelo funcionário é outra rotina fixa deste setor. E eventuais situações tais como auxílio doença e acidente de trabalho, onde deve ser elaborado o CAT (comunicado de acidente de trabalho). E por fim a rescisão de…

Amazonas – CEP 999: • trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2012 a 02.07.2014, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente, sua indenização; • a empresa possui 220 empregados; • é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante; • seu e-mail pessoal era monitorado pela empresa porque,…

Dispensado Sem Justa Causa, para isto deverá estar inscrita no FGTS. Direito ao Seguro- Desemprego - Ter trabalhado, como empregado doméstico e ter recolhido ao FGTS por um período mínimo de 15 meses, nos últimas 24 meses contados da dispensa sem justa causa; o valor do seguro-desemprego é igual a um salário mínimo; período de três parcelas. de forma contínua ou alternada; declaração que não possui renda própria de qualquer natureza,inclusive benefício da Previdência, exceto pensão…

Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.° 4, p. 230, abr. 1992. 16. Limitação da multa prevista em norma coletiva. Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 10, texto 2/6320, p. 192. 1992. 17. Estabilidade provisória e aviso prévio. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e Doutrina, n.º 5, p. 279, maio 1992. 18. Contribuição confederativa. Orientador Trabalhista Mapa Fiscal - Suplemento de Legislação, Jurisprudência e…