Papel do vereador

Papel do Vereador * Atribuições * Como Funciona a Câmara Municipal Priscila Lapa Valério Leite Este caderno é uma publicação da União dos Vereadores de Pernambuco, entidade representativa de Câmaras e Vereadores de PE Autorizada sua reprodução, desde que citada a fonte. APRESENTAÇÃO Presidente da UVP: João Batista Rodrigues Textos: Priscila Lapa e Valério Leite Projeto Gráfico: Fernando Azevedo Ilustrações: Ral Revisão: Luciene Morais Cartilha Papel do Vereador: Atribuições; Como funciona a Câmara Municipal / Priscila Maria Lapa; Valério Ático - 1 ed. - Recife: União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), 2005. ISBN 85-98427-02-0 Administração Pública - Legislação. I. Ático Leite, Valério. II. Maria Lapa, Priscila. A União dos Vereadores de Pernambuco, comprometida com o fortalecimento do Poder Legislativo Municipal, e visando contribuir para o bom funcionamento das Câmaras, publica esta cartilha elaborada por Priscila Lapa e Valério Leite, assesores desta entidade, que de forma concisa e linguagem acessível, enfoca o trabalho do Vereador na sociedade. A maior participação dos cidadãos na administração pública passa, necessariamente, por um maior conhecimento sobre o funcionamento dos órgãos e o papel de cada agente político. Como entidade representativa do Legislativo Municipal, a UVP dá a sua contribuição nesse processo, auxiliando os Vereadores no exercício do seu mandato e colaborando para difundir a importância…

SUBSÍDIO DO VEREADOR Na Constituição Federal, diz o seguinte: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente,…

Nº 11.645, DE 10 MARÇO DE 2008. Funcionamento do Legislativo Vereador, o representante do povo no município O vereador deve estar a par de tudo que acontece em seu município o que tornasse mais fácil por ser morador do mesmo podendo manter contato com os moradores e conhecendo de perto cada dificuldade enfrentada dentro de seu município. Ao mesmo tempo que é fiscalizado por seu correligionários e adversários, ele deve se mostrar um bom político e representante da…

1 O PODER LEGISLATIVO NA ESFERA MUNICIPAL: O PAPEL DOS VEREADORES NA SOCIEDADE THE LEGISLATIVE POWER AT THE MUNICIPAL LEVEL: THE ROLE OF THE ALDERMEN IN THE SOCIETY Resumo Este artigo apresenta ao leitor a importância do papel dos vereadores e vereadoras nas cidades e suas principais funções no poder Municipal. Constantemente ouvimos a sociedade reclamar do desempenho dos representantes que são eleitos, mas pouco a sociedade faz para mudar essa situação, pois não vemos grandes…

PARA QUE SERVE UM VEREADOR? Premissa maior: o vereador, representante do Poder Legislativo nas cidades, serve para fiscalizar os atos do Poder Executivo. Ao contrário do que muita gente pensa, os vereadores não são os autores da grande maioria das leis, exceto para nome de rua, semana de conscientização de sei lá o que e outras não tão importantes. Isso porque a nossa Constituição Federal – lei maior deste país- deixou para os vereadores uma competência residual na função de fazer o…

PROPOSTAS - VEREADORES Se os vereadores municipais fossem consultados antes do lançamento dos grandes planos federais de educação, saúde, habitação e promoção social, uma coisa é certa: haveria menos fracassos a lamentar e boa economia de dinheiro e tempo. Por que? Por conhecerem em profundidade a situação dos distritos, bairros, ruas e estar em contacto direto com os cidadãos, sabem o que eles desejam e as famílias precisam. O Governo Federal, que gasta fortunas com institutos de…

Questionário: 1) Onde está localizada a Câmera de Vereadores? R: A Câmara Municipal de Vereadores de Morro da Fumaça está localizado na rua 20 de maio, 100 - Centro – Anexo a Prefeitura Municipal.CEP: 88830-000. Telefone: (48) 3434 1724 2) Qual o papel constitucional da Câmera de Vereadores? R: É o órgão do governo local, que representa o Poder Legislativo. Constitui elemento básico do conceito de autonomia dos Municípios, porque integra a noção de governo próprio,…

AULA 02 1. Tema da aula: Executivo e Legislativo – Compreendendo o papel do vereador e do prefeito. 2. Objetivos: Levar os alunos à compreensão dos diferentes papéis do Prefeito e do Vereador, para que possam votar com consciência. 3. Conteúdo programático: Poder Executivo; Poder Legislativo; Prefeito; Vereador; 4. Metodologia: Nos primeiros 10 minutos, exibiria os dois vídeos propostos para a aula, um que fala sobre o papel do vereador e um que fala sobre o prefeito. Em…

Câmara cujo objetivo é promover a maior participação cidadã dos betinenses na gestão da cidade. Para isto, periodicamente divulgamos as informações relativas às ações desenvolvidas pelos vereadores da Câmara Municipal. 1 – APRESENTAÇÃO O Informativo do Nossa Betim na Câmara tem o objetivo de fomentar a participação cidadã dos betinenses na gestão da cidade. Visando contribuir para a formação da cidadania a equipe do movimento continuará em 2014 com o projeto Nossa Betim na…

Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Recife 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO…