Leis estado de roraima

II e III a desta Lei. Da Organização Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se: I – Cargo de Professor I, o titular do cargo de provimento efetivo com função de docência de suporte pedagógico no ensino fundamental, ensino médio, educação especial, educação indígena e educação de jovens e adultos; II – Cargo de Professor II, o titular do cargo de provimento efetivo com funções de docência e de suporte pedagógico no ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e educação de jovens e adultos; III– Classes, os níveis de habilitação exigidos para o desempenho das atribuições do cargo efetivo, que constituem os degraus de progressão vertical na Carreira; IV – Nível de vencimento: a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada Classe, identificado por 5 (cinco) letras maiúsculas, de A até E, exceto para a Classe Especial, que é identificado pelo termo ÚNICO, em maiúsculo; V–Funções de Magistério, as atividades desenvolvidas por servidor da Carreira em docência ou em suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração e direção escolar, planejamento educacional, inspeção de ensino, supervisão e orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; VI – Sistema de Avaliação de Desempenho – SAD, sistema de gestão de pessoas utilizado para a: a) aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor efetivo, no exercício de suas funções de magistério, segundo parâmetros de qualidade…