O Papel Do Enfermeiro No Controle De Glosas

de afronta ou negação ao poder discricionário da administração pública, mas simples exigência do cumprimento da lei. Discricionariedade administrativa jamais poderá ser confundida com arbitrariedade é até irresponsabilidade. Para ela existe o controle das leis. O poder judiciário, no estrito cumprimento de sua função, estabelecida pela lei estadual acima mencionada, tomou todas as medidas cabíveis e colocou em pleno funcionamento aqueles juizados regionais. A administração pública …

ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. Parágrafo único. Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à…

(TJRS - Apelações Cíveis nos 70001649003, 70001649060 e 70001649086 – 5ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Sergio Pilla da Silva – Julgadas em 30–11–00) TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE CRÉDITO DE ICMS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. GLOSA DO FISCO POR AUSÊNCIA DA PRIMEIRA VIA DA OPERAÇÃO. CREDITAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM OUTRA VIA, SEM OUTRO ELEMENTO DE PROVA. INADMISSIBILIDADE – 1. O fato de a empresa-compradora não dispor da primeira via da operação mercantil,…

hospitalar em residência Aparelhos e próteses ortopédicas Marcapasso Parafusos e placas Prótese dentária Colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos Lente intraocular Transfusão de sangue, exames em laboratórios Assistente social, massagista e enfermeiro Gastos com UTI no ar Seguro-saúde Despesas médicas — ressarcimento Despesas médicas — reembolso Despesas médicas – reembolso em ano-calendário posterior Portador de deficiência — despesas com instrução Medicamentos Dedução de…

em residência Aparelhos e próteses ortopédicas Marcapasso Parafusos e placas Prótese dentária Colocação e manutenção de aparelhos ortodônticos Lente intraocular Transfusão de sangue, exames em laboratórios Assistente social, massagista e enfermeiro Gastos com UTI no ar Seguro-saúde Despesas médicas – ressarcimento Despesas médicas – reembolso no mesmo ano-calendário Despesas médicas – reembolso em ano-calendário posterior Pessoa com deficiência - despesas com instrução…

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