O Nome Empresarial é Desprotegido Por Lei

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

dano” pela responsabilização somente do plano de saúde, esta será apreciada sob a forma objetiva, por outro lado, optando pela responsabilização do profissional médico, esta será apreciada sob a forma subjetiva. Frisa-se, portanto, que na forma da Lei há de responsabilizar tanto plano de saúde quanto médico credenciado pelo dano causado ao paciente cooperado. CAPITULO – APONTAMENTOS E CONCEITOS HISTÓRICO DOS PLANOS DE SAÚDE O mercado de planos de saúde começou a se desenvolver,…

2 – DESENVOLVIMENTO 8 2.1 – REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1.1 – Integração de Planejamento e Controle 8 2.1.2 – Contabilidade para Controle 8 2.1.3 – Controladoria 9 2.1.3.1 – Missão da controladoria 10 2.1.3.2 – Controladoria: órgão de gestão empresarial. 10 2.1.3.3 – Ramo de conhecimento da controladoria 10 2.1.3.4 – Controller 11 2.1.4 – Estoque 12 2.1.5 - Previsão de Demanda 13 2.1.5.1 - Conceito “lead time” 13 2.1.5.2 - Influência do “lead time” no estoque de segurança 13…

ADMINISTRRAÇÃO Sistemas de Informação ADMINISTRAÇÃO  Prof. MSC Lucio Sanches I - OBJETIVO GERAL Formar profissionais em contabilidade com competência para utilizar e gerenciar a tecnologia da informação para revitalizar os processos empresariais, melhorar a tomada de decisão gerencial e conquistar vantagem competitiva.  II – COMPETÊNCIAS  Compreender conceitos relativos aos Sistemas de informação para as empresas;  Identificar as novas funções…

que ele é a fonte única de onde procede a riqueza das nações". Papa Leão XIII 1 No Direito do Trabalho e no Direito Previdenciário observa-se uma dinâmica intensa, as modificações são freqüentes, as alterações periódicas. Sabemos que a partir da lei, no sentido estrito do termo, percorre-se uma longa cadeia de atos até a concretização da norma (temos então Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Modelos). Objetivando colaborar com o pequeno e micro empresário, bem…

retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa. O contexto histórico do surgimento das primeiras leis de proteção ao trabalho humano assalariado, contudo, demonstra que essa legislação incipiente 5 surgiu como meio de o Estado estabilizar as relações sociais, em ebulição pela crescente força coletiva do movimento operário, que…

acontecimentos, diante da situação criada pela campanha nacionalista, Vargas optou finalmente pelo monopólio estatal, autorizando o início das negociações interpartidárias no Congresso. O primeiro passo foi o compronissso assumido por Capanema, em nome da maioria governamental, de apoiar a emenda proposta pelo deputado Lúcio Bittencourt, do PTB de Minas Gerais, vedando a participação de acionistas estrangeiros na Petrobras. Em 2 de setembro de 1952, o projeto da Petrobras foi aprovado…

dependência química. Localizada no município de Normandia/ RR, terá um padrão de funcionamento adequado à prestação dos serviços a que se propõe, isto, é o atendimento a pessoas com problemas decorrentes do uso e/ou a particulares, será amparada pela Lei Orgânica da Saúde-LOS nº 8080/90, que preconiza em seu art. 21 “A assistência à saúde é livre a iniciativa privada” (p.222). O presente estudo pretende contribuir para essa reflexão e através da análise das informações obtidas,…

Neste ponto destacamos a importante contribuição da obra de Newton de Lucca, Cláudia Lima Marques e Ada Pelegrini Grinover. Abordaremos a questão da equiparação jurídica entre investidores e consumidores e aplicabilidade das normas insculpidas pela Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Necessário destacar a essencialidade da obra da autora portuguesa, Sofia Rodrigues Nascimento, que traz importantes considerações acerca do tema. Abordaremos as questões atinentes ao dever…

exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2.4.1. Garante assim a Magna Carta que qualquer cidadão ou cidadã, poderá exercer livremente um trabalho, ofício ou profissão, desde que, sejam atendidas e respeitadas as qualificações que vier a lei estabelecer, ou seja, determinadas atividades profissionais, são reguladas por lei específica, que obrigam para o seu desempenho, a realização de cursos de nível…