O Mínimo Existencial

denominam a dignidade humana um princípio, ora valor. Porém, são unânimes em afirmar que a mesma está acima de qualquer princípio constitucional e que não se trata de um direito. A partir do princípio da dignidade humana é possível falar-se em “mínimo existencial”; ou seja, é o mesmo que dizer que podemos abrir mão até de alguns direitos fundamentais, porém, nunca de nossa dignidade. Observe-se que não há em nosso ordenamento jurídico positivo um conceito de dignidade humana. E isso se…

o Estado não é fonte inesgotável de recursos, tendo uma capacidade de suporte limitada, sendo assim, as decisões judiciais que concedem ou negam direitos individuais ou coletivos devem necessariamente considerar aspectos importantes como o mínimo existencial e a reserva do possível, visando sobretudo aproximar a igualdade formal da igualdade material. Palavras-chave: Princípio; Igualdade; Políticas públicas. ABSTRACT The…

saúde será financiado nos termos do artigo 195, com recursos do orçamento da seguridades social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes Como podemos ver, o direito a saúde é um daqueles que integram o mínimo existencial, garantidor da dignidade da pessoa humana. Vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal Regional Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.…

conhecidos. Assim, é possível verificar que o direito humano, analisado em cotejo com o direito tributário, serve para dar limites a este, a fim de que o sujeito passivo da obrigação tributária seja tratado de forma que possa sobreviver com o mínimo existencial insculpido na Constituição Federal. Ademais, em outra vertente, o direito humano vem demonstrar que as normas tributárias devem receber limitações para que o próprio Estado não abuse de seu poder e exija mais do que precisa.…

estrutura normativa de defesa do exercício da propriedade seja assegurada independente do domínio. A justificativa encontra-se diretamente na função social que desempenha o possuidor, direcionando o exercício de direitos patrimoniais a valores existenciais atinentes ao trabalho, à moradia, ao desenvolvimento do núcleo familiar.”[7] A posse, portanto, tem uma configuração tridimensional: a) posse real - seria a posse decorrente da titularidade da propriedade ou de outro direito real

principio, um postulado ou uma regra : Principio: é uma norma que vai apontar um fim a ser alcançado, uma diretriz de atuação para o Estado, ditando os deveres para promover os meios necessários a uma vida humana digna. Costuma ser associado ao mínimo existencial, o qual foi criado porque os direitos individuais e sociais encontram dificuldade quanto à efetividade, pois quanto mais são consagrados, maior é o risco desses direitos ficarem só no papel. A aplicação dos princípios se dá,…

O princípio da capacidade contributiva ingressou no ordenamento jurídico nacional, com a finalidade de inibir o legislador pátrio na instituição de tributos que atentem contra o mínimo existencial. A capacidade contributiva pode ser definida como a capacidade que um contribuinte tem de contribuir com a comunidade mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária,o princípio da capacidade contributiva…

Constituição Federal à codificação civil, estabelece a supremacia dos valores existenciais da pessoa humana sobre os aspectos patrimoniais de sua existência. Diante dessa nova realidade, pode afirmar-se que a legislação civil brasileira passou a dar uma proteção menor ao patrimônio da pessoa? O direito brasileiro encontra na Constituição Federal de 1988 uma nova tábua valorativa, consiste na jurídica supremacia dos valores existenciais da pessoa humana sobre os aspectos…

compreender isso, diminui certos problemas existentes hoje nas relações com os filhos adolescentes. Encontramos amparo nessas afirmações nas obras de Maurice Merleau Ponty, filósofo Frances, de origem judaica, que trabalhou muito esses deslocamentos existenciais, como eles se passam, e mostrou que às vezes há pessoas que consegue transitar em várias acepções, em vários momentos. Tem gente que tanto conseguem ficar no próprio mundo como também ir ao mundo de outras pessoas. As…

consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos. De acordo com os ensinamentos de…