O Ministério Público Local Instaura Inquérito Civil Para

pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As funções de julgar, acusar e defender são desempenhadas por diferentes pessoas ou órgãos, sendo distintas entre si. A tarefa de julgar cabe ao magistrado; a acusação se dá pelo Ministério Público ou pelo ofendido ou seu representante e a…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

sem limitações arbitrárias, qualquer disposição legal que contraste com essa regra deve ser considerada inconstitucional e por isso inválida. Pelo menos duas partes se fazem presentes nos processos contenciosos, que são: autor e réu. O primeiro instaura a relação processual, invocando a tutela jurisdicional. No entanto, só há complementação da relação processual e esta só provê a preparação do provimento judicial, com o réu sendo chamado a juízo. O juiz, por força de seu dever de…

Difusos e Coletivos – 7º Semestre Interesse Público x Interesse Privado Conceito tradicional de interesse público – o Estado atua em prol dos seus interesses e que podem se contrapor aos interesses individuais. Já o interesse privado consiste no interesse individual de cada pessoa e se contrapõe entre os indivíduos. A clássica dicotomia entre interesse público e privado passou a sofrer algumas alterações na última década, pois o interesse público passou a ser utilizado também para…

próprios, tornado-os verdadeiros bens ambientais individuais. Do ambiente natural, como exemplo: atmosfera, solo, fauna, flora e água. Do ambiente cultural e artificial, como exemplo sítios arqueológicos, sítios paleontológicos, praças e jardins públicos. 5) O Direito Ambiental é um direito autônomo e caracteriza-se pela sua interdisciplinaridade. Pois depende dos conceitos e conhecimentos de outras ciências. No entanto, o direito ambiental não autônomo em relação aos demais ramos…

CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br…

indignado por as agressões que segundo ele eram constantes. Foi Daniel, o próprio filho da dona do estabelecimento que ao trabalhar por alguns meses no local agredia os animais durante o banho. A mãe do homem e dona da Pet Shop se mostrou surpresa e chocada ao perceber que era o …

DE CONDUTA (TAC) COMO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS AMBIENTAIS ROL DE ABREVIATURAS ACP Ação Civil Pública ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade CACEL Compromisso de ajustamento às exigências legais CDC Código de Defesa do Consumidor CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LACP Lei da Ação Civil Pública MP Ministério Público P. ex. Por exemplo PNMA Política Nacional do Meio Ambiente STF Supremo Tribunal Federal TAC Termo de Ajustamento de

PÚBLICA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Edital n. 001/01-2014 CONCURSO PÚBLICO/2014 DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PROVAS Língua Portuguesa Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins Direito Penal Direito Direito…

Provas 2ª Etapa Direito Penal VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2010.2) FGV - Prova aplicada Peça Profissional A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul recebe notícia crime identificada, imputando a Maria Campos a prática de crime, eis que mandaria crianças brasileiras para o estrangeiro com documentos falsos. Diante da notícia crime, a autoridade policial instaura inquérito policial e, como primeira providência, representa pela decretação da interceptação das comunicações…