O Ministério Público Federal Ajuizou Ação Civil Pública E

FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOVEMBRO, 2013 FACULDADE QUIRINOPOLIS – FAQUI DIREITOS HUMANOS A PROBLEMATICA DO LIXO URBANO E A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANDRESSA PEREIRA ALVES BEATRIZ ALVES DE ALMEIDA HELDER ALVES PEREIRA HERNANI BORGES TOSTA MARYELE NUNES MENEZES MERCIA MENDES RIBEIRO RODRIGO DE MORAES RIBEIRO 4 PERÍODO…

PROCESSO CIVIL 1) No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente, Art 82 CPC. Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público…

investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e…

ATUAIS Caros alunos, algumas notícias dos assuntos que tratamos em sala: CF/88 art. 37(Concurso Público e Quadro de Reserva e Poder de Polícia nessa reportagem, vejam tb no YouTube/ou jornal da Globo (23h) do dia 24/08/15. Vocês ainda podem ver: Construções, cercas e alambrados são removidas no Lago ... www.correiobraziliense.com.br/.../pelo-menos-quatro-lotes-sao-alvo-de-... 2 dias atrás - A ação teve início às 9h, na QL 12, Conjunto 8, do Lago Sul. Saiba mais. Remoção de cercas da…

LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA THE PUBLIC DEFENDER LEGITIMACY IN THE PUBLIC CIVIL ACTION THROUGH THE JUSTICE ACCESS VIEW Cristina Ferraz1 Sumário: Considerações iniciais. 1 Desenvolvimento do tema. Considerações finais. Referências. Resumo: A Lei 11.488/07 acrescentou a Defensoria Pública ao rol dos legitimados à ação civil pública (ACP). Diante disso, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público ajuizou Ação Direita de…

investigações, suspeitas e escândalos envolvendo figuras públicas – como magistrados, deputados, senadores, governadores e empresários –, que despertam o interesse da população. O que interliga as publicações na mídia aos processos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a discussão sobre a existência de dano, e consequente necessidade de reparação civil, provocada pelo confronto entre dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal: acesso à informação e…

cumprimento de seus fins. 54- A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos. 55- A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público. 56 -Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será…

alínea “a” da Constituição Federal, pelas razões apresentadas, requerendo a admissão do Recurso e, posteriormente, sua remessa para o e. Supremo Tribunal Federal, para processamento e julgamento. Pede deferimento, Curitiba, 15 de setembro de 2010. Jorginho Cruz Juliano Chivito OAB/PR 171.345 OAB/PR 154.321 EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Colenda Câmara, Eminentes Ministros, I. SINOPSE FÁTICA E RECURSAL O Recorrido ajuizou a presente ação cominatória de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I [ 2005 1º Semestre EXPEDIENTE CURSO DE DIREITO – CADERNOS DE EXERCÍCIOS Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Prof. Sérgio Cavalieri Filho Prof. André Cleofas Uchôa Cavalcanti Coordenação Executiva: Márcia Sleiman COORDENAÇÃO DO PROJETO Comissão de Qualificação e Apoio Didático-pedagógico Presidência: Prof. Laerson Mauro Coordenação: Prof.ª Tereza Moura ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof. Luís Carlos Araújo APRESENTAÇÃO A metodologia…

SINOPSE DOS FATOS O requerente ajuizou a presente ação civil pública alegando que o requerido, durante o curso de seu mandato, firmou vários Convênios com os Ministérios do Governo Federal e Secretarias do Estado destacando o PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE. Aduz que o valor deste convênio foi de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), referente ao exercício de 2010, cujo valor é liberado em parcelas, e tem como concedente a União Federal, por meio do Fundo…