O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

A TUTELA COLETIVA DO DIREITO À SAÚDE: A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS GOMES, Caio Cesar Prado CIRELLI, Gabriela Lopes RESUMO No cenário atual, é possível observar que o Estado não tem sido capaz de proporcionar um atendimento de saúde integral à população. Este trabalho tem como objetivo mostrar que o Poder Judiciário pode atuar ante a omissão estatal, bem como apresentar o modo pelo qual pode se dar essa atuação. A metodologia adotada baseia-se em

pelo Ministério Público. O que se pretende com esta peça e somar elementos de indícios para a atuação processual ou extraprocessual. (MAZZILLI, Hugo Nigro. O inquérito civil e o poder investigatório do Ministério Público. p.223). Nesse sentido, ele se destina, pois, a colher elementos de convicção para que o Ministério Público possa identificar ou não a hipótese em que a lei exige sua iniciativa como para a propositura de alguma ação civil pública para a defesa do patrimônio público, do…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS INSTITUTO DE ESTUDOS SÓCIO- AMBIENTAIS- IESA ECOLOGIA E ANÁLISE AMBIENTAL Políticas Públicas e Gestão Ambiental Órgãos Públicos Ambientais Aluna: Rosana Alves Gonçalves Professor: Robinson Goiânia/2013 Introdução As políticas públicas ambientais, cujos princípios fundamentais estão assentados na precaução e prevenção de eventos deletérios à civilização humana, devem estar abalizadas por uma avaliação ambiental…

________________________________________________ Responda às seguintes questões: 1) Na defesa do meio ambiente ecologicamente, matéria de interesses difusos, metaindividuais ou transinviduais, quem são os legitimados legais para proporem a Ação Civil Pública objetivando a reparação e recuperação do dano ecológico? R- De acordo com o art. 5º, da Lei Federal, n° 7.347/85, A ação principal e a cautelar poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e…

Mandado de Segurança e Mandado de Injunção Ambiental INTRODUÇÃO O direito ao meio ambiente como essencial à vida, no sentido amplo, é preocupação de todos, independentemente de ideologia política, religiosa e até mesmo étnica. A humanidade está cada vez mais consciente de que sua própria sobrevivência depende do cuidado com o ambiente que a circunda. Os movimentos ambientalistas e o surgimento crescente de associações voltadas para o tema,…

áudios. Aulas e textos orientadores aula 01 A Instituição Defesa Civil e a sua Missão Amplia a visão sobre desastres colocando a origem dos desastres como elemento central. A defesa civil é vista como uma política pública responsável para recolher os problemas mais graves da sociedade e daí servir de diretrizes para as demais políticas públicas. aula 02 possibilidades a serem consultadas Aponta a alternativa de apoio do ministério público para cobrar da administração executiva…

população afetada e/ou público interessado, nos empreendimentos e projetos em que são exigidos EIA/RIMAS. (5,0 pontos) Resposta 01: Podemos citar as Audiências Públicas como instrumentos de grande importância quando se trata da participação popular nos processos de licenciamento ambiental, promovendo a abertura para a população ao conteúdo do projeto avaliado pelo RIMA, permitindo discussões, sugestões e esclarecendo dúvidas. Após o recebimento do RIMA, o órgão do meio ambiente dispõe…

garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública. Minestério Público: O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se,…

Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração…

Obrigação de restauração, reparação e recuperação do meio ambiente 29 7.Responsabilidade civil e licenciamento ambiental 30 8.Responsabilidade civil e caso fortuito e força maior 31 9. Seguro para reparação de dano ecológico 31 10. Fundo para reparação de dano ecológico 33 11. Meios Processuais para a Defesa Ambiental 33 11.1 Ação Popular 33 12. A participação do Ministério Público; Inquérito Civil, as recomendações do Ministério Público e o compromisso do ajustamento de conduta.…