O Ministério Público Federal Ofereceu Denúncia Em Face

AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 8.797/95 E 9.277/96. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS LICITAÇÕES E DAS CONCESSÕES. ARTS. 5º, XV, E 150, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO NÃO CONFIGURADA. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. INEXIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. Afastadas as preliminares de nulidade da…

contrariedade à evidência dos autos, de modo que não se admitiria mera reiteração de teses já vencidas pelo acórdão revisando, seja quanto a matéria de direito, seja quanto a matéria de fato. Quanto à suposta nulidade decorrente do oferecimento de denúncia alicerçada em elementos informativos obtidos em investigação de caráter eminentemente civil, o conhecimento do pedido não encontraria amparo. Essa arguição estaria rechaçada nos fundamentos da decisão condenatória. Portanto, nesse…

vivia essa família. A mãe conseguiu salvar os dois filhos mais velhos, entretanto o caçula, ainda aprendendo a andar, não conseguiu sair a tempo. Morreu soterrado. Por tudo o que aconteceu, Marcela entrou em trabalho de parto. Chegou ao hospital público mais próximo e foi submetida a uma cesariana. Assim que ouviu o choro do bebê, prematuro, pediu para segurá-lo um pouco no colo. A enfermeira o permitiu. Marcela beijou a criança e jogou-a para trás. O menino caiu no chão, sofreu…

Ana Maria Gonçalves de Sousa* Resumo: Este texto objetiva analisar, num contexto histórico-documental a política pública para o ensino superio no governo Lula e a articulação dos métodos e procedimentos criados e utilizados pelo governo federal para financiar o curso superior de estudantes de baixa renda em IES privadas. Apresentam-se estatísticas, dados e análises do ProUni. O Programa surge acompanhado da retórica de justiça social e de democratização do ensino superior ao mesmo tempo

atender as exigências postas aos assistentes sociais, bem como atender às requisições do Estado, buscaram construir seu aporte teórico e ampliar seus referenciais técnicos, se distanciando da Igreja, e assim, passaram a assumir correntes teóricas, em face de ausência de um referencial crítico. No Brasil, as políticas sociais têm sua origem estreitamente ligada ao desenvolvimento urbano industrial, no qual o Estado redefiniu suas funções e passou a utilizar mecanismos institucionais…

instalar placas sinalizadoras de nome de ruas em imóveis privados, sem indenização? A. Não, porque estaria havendo desapropriação indireta. B. Não, porque todas as limitações administrativas são indenizáveis. C. Sim, desde que declare o bem de interesse público. D. Sim, porque se trata de servidão administrativa. 3. Diz-se que a autoridade policial só pode instaurar inquérito quando vislumbre conduta ilícita típica, caso contrário a atuação da autoridade implicará A. atividade…

as prerrogativas jurisdicionais que envolvem o acusado e a investigação criminal, buscando pautar a respeitabilidade dos princípios norteadores deste procedimento, ressaltando as formas de prisões cautelares, que, em certos casos – como o clamor público – se fazem necessários. No quarto e último capítulo, pesquisa-se sobre posições jurisprudenciais a cerca do tema ora proposto. Observe-se que foi assim que o Estado criou normas regulamentares do convívio social, dando

almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo em vista a sua jornada de trabalho ser das 9 h às 12 h e das 13 h às 19 h, de segunda a sexta-feira. O servidor foi nomeado, após aprovação em concurso público, para jornada de trabalho de 8 horas/dia. Assim, solicito orientação desse Departamento Jurídico sobre a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias solicitadas.” Com base na situação hipotética apresentada e na…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO BRASÍLIA / 2011 MINISTÉRIO DO TRABALHO E E EMPREGO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO MANUAL DE COMBATE AO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO BRASÍLIA NOVEMBRO / 2011 B823m BrasilL. Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. Manual de Combate ao Trabalho em Condições análogas às de escravo Brasília: MTE, 2011. 96 p. 1.

099/1995. ENUNCIADO 53 - Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. ENUNCIADO 55 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 76. ENUNCIADO 56 - (CANCELADO). ENUNCIADO 57 - (CANCELADO). ENUNCIADO 58 - Substitui o ENUNCIADO 2 - As causas cíveis enumeradas no art. 275 II, do CPC admitem condenação…