O Ministério Público E A Defesa Do Meio Ambiente

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, inciso I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR (visando a adequada e regular disposição final de resíduos sólidos), contra o MUNICÍPIO DE _________, pessoa jurídica de direito…

MP-AP dá prosseguimento à implantação do sistema URANO nas Promotorias de Santana Desde junho do ano passado, o Departamento de Tecnologia da Informação (TI) do Ministério Público do Amapá (MP-AP), em conjunto com o Comitê Estratégico de TI (CETI), iniciou o projeto de implantação do Sistema de Processo Eletrônico do Ministério Público, denominado URANO, nos processos extrajudiciais do MP-AP. Nesta terça-feira (12), foi realizada a reunião que abriu o projeto de implantação desse…

do conceito meio ambiente 4. Definição do conceito meio ambiente do trabalho 5. Da natureza jurídica do direito ao meio ambiente do trabalho 6. Conclusão 7. Bibliografia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo um breve estudo do Direito Ambiental no Trabalho, a etimologia das palavras trabalho, meio ambiente, a legislação vigente para proteção e defesa do…

individuais, vinculados à liberdade, igualdade, propriedade, segurança e às diversas formas de opressão. Na lição de Wolkmer6 , “são direitos inerentes à individualidade, tidos como atributos naturais, inalienáveis e imprescritíveis, que por serem de defesa e serem estabelecidos contra o Estado, têm especificidade de direitos negativos”. Direitos de segunda dimensão são aqueles fundados no princípio da igualdade. Têm alcance social, econômico e cultural; são direitos “positivos”.…

sentido de zeloso comportamento na administração do que é seu e do que é comum. - DA LIBERDADE: Independência e autonomia do profissional na expressão de suas convicções pessoais e manifestação de suas opiniões jurídicas. - DA DEFESA DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS: Defesa das regalias ou direitos do exercício da profissão. - DA INFORMAÇÃO E DA SOLIDARIEDADE: Promoção de clareza, publicidade e cordialidade nas relações entre profissionais do direito e outros profissionais. - Quanto…

CONHEÇA A FUNÇÃO DOS MINISTÉRIOS BRASILEIROS Atualmente, pelo nosso sistema de governo, existem 24 ministros da república. Além deles, existem mais dez secretarias que possuem caráter ministerial além do Banco Central, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da CGU (Controladoria-Geral da União). Todos eles são nomeados pelo Presidente quando este inicia seu mandato. A função de cada ministro é elaborar normas e aplicar os recursos públicos disponíveis para a área que ele representa,…

Pós-Graduação em Engenharia Ambiental. Disciplina: Direito Ambiental. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, Pós-Graduado em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente. Professor: Vitor Oliveira, Advogado, especialista em Direito Ambiental com ênfase em Gestão de Meio Ambiente e em Sistemas de Gestão de QSHE. Auditor Líder Ambiental registrado no IRCA. Coordenador de Projetos na área de Consultoria do Grupo Bureau Veritas Certification (BVC). Profissional experiente em…

CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GONÇALVES, Anaize Leite1 RESUMO No que tange a escolha do tema, o presente artigo leva em consideração o aprofundamento do estudo da celebração do Termo de Ajuste e Conduta firmada perante o Ministério Público do Trabalho, que trata de uma das soluções extrajudiciais do “Parquet”. O objetivo é discorrer sobre a atuação do Ministério Público, a sua história, conceito e previsão legal, princípios…

direitos fundamentais. Em geral, são ações judiciárias que procuram proteger os direitos públicos subjetivos. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão e de segunda geração quando visam uma prestação positiva, social do Estado. Exigindo do destinatário (normalmente o Estado) uma ação ou omissão que seja suficiente para evitar uma lesão ou reparar a lesão causada. São direitos de defesa de primeira geração quando visam uma omissão do Estado, ou seja, quando…

política fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; II - o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem…