O Ministério Público Denunciou Dois Réus

tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro. Ele foi a júri duas vezes: a primeira, em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. Já na segunda, em 1996, o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu. Em parceria com o CEJIL - Centro pela Justiça e o Direito Internacional e o CLADEM – Comitê Latino Americano e do Caribe para a defesa dos direitos da mulher, denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos pela…

os fins de interesse público possam ser alcançados, as instituições sociais utilizam dois sistemas que interagem reciprocamente. Instâncias de controle Informal (sociedade civil): trata-se de controle social informal é aquele exercido pelos grupos sociais, ou seja, família, escola, profissão, opinião pública dentre outros. Instâncias de controle Formal (Estado): é formado pelos órgãos estatais que compõem o sistema de justiça criminal: Polícia (1ª seleção), Ministério Publico (2ª…

últimos cinquenta anos no Brasile o terceiro maior desastre em casas noturnas no mundo. Procedeu-se a uma investigação para a apuração das responsabilidades dos envolvidos, dentre eles os integrantes da banda, os donos da casa noturna e o poder público. O incêndio iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados com grande quantidade de pessoas. A responsabilidade da fiscalização dos locais também foi debatida na mídia. Houve…

território nacional. d) Admite-se a interpretação extensiva in bonam partem (em favor do acusado). A lei penal poderá retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP), seja quando ela deixa de considerar crime alguma conduta (abolitio criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius). Territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º,…

constituídas. Deve ser juntado o ROL DE TESTEMUNHAS, observado o número legal em cada procedimento (ordinário, sumário, sumaríssimo, Júri ou especiais); A) DO INQUÉRITO POLICIAL Notitia criminis - É o conhecimento pela autoridade policial, ou pelo Ministério Público, ou pelo Juiz de direito de um fato infracional através de denúncia anônima ou conhecida. Antes, porém, deve-se ter a cautela de se verificar a procedência, a idoneidade das informações. Sendo ação de iniciativa privada…

ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS. O que faz, pelos argumentos fáticos e jurídicos a diante consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. GENÉRICA Na denúncia constata-se, quanto ao réu, que a acusação é genérica e aleatória, não cumprindo os mínimos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia impediu o exercício do contraditório e ampla defesa, já que descreve sua atuação conjunta com outros…

Inocência – Absolvição - Improcedência .......................................... 36 Estupro – Atentado violento ao pudor – Autoria – Materialidade – Prova – Ausência de representação da vítima – Ausência de prova da miserabilidade da ofendida – Ministério Público – Ilegitimidade ativa – Decadência do direito de representação – Nulidade da ação penal – Extinção da punibilidade ................................................................................................ 44 Estupro –…

pública, que será promovida pelo Ministério Público (Procurador da República, crime da competência da Justiça Federal, ou Promotor de Justiça, crime da competência da Justiça Estadual), quando condicionada à representação, depende de prévia manifestação de vontade da vítima ou do seu representante legal, verdadeira condição de procedibilidade. Constitui a “representação” a manifestação de vontade da vítima, que pode ser dirigida à autoridade policial, ao Ministério Público ou formulada…

brasileira não se aplica a nenhum crime ocorrido fora do território nacional. d) Admite-se partem acusado). A lei penal poderá retroagir apenas para beneficiar o réu (art. 5º, XL, CF, art. 2º, CP), seja quando ela deixa de considerar crime alguma conduta (abolitio criminis), ou então, sem abolir o crime, vem a favorecer a condição do réu (novatio legis in mellius). Territorialidade é a aplicação da lei penal brasileira às infrações cometidas dentro do território nacional (art. 5º,…

RAZÕES DE APELAÇÃO I. PRÓLOGO O eminente representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a…