O Mércio E A Logistica

-art. 22, 1 (direito civil - limitação genérica ao exercício do direito de propriedade) o União -art. 22, 1 (direito civil) a a a D a aUnião - art. 22, XI (trãn­ sito e transporte) a decreto por arrastamento) União - art. 22, VIII (co­ mércio exterior e interesta­ dual) a União -art. 22, XI (trân­ sito e transporte) a Voto vencido: esforço do Poder Público em arreca­ dar o valor das multas. Não se trata de transito. mas de receita a a a Lei n. 3.279/99, do Estado do Rio…