O Ingresso Das Microempresas Me E Empresas De Pequeno P

.................... 5 NOME EMPRESARIAL.................................................................................... xx XX 6 DELIBERAÇÕE SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL............. XX 7 DEFIIÇÃO DE MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX 8 INAPLICABILIDADE DE DO SUPERSIMPLES.............................................. XX 9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.....

(61) 3216-9971 • Anexo IV da Câmara dos Deputados Telefone (61) 3216-5812 Contato direto com a Edições Câmara SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição A série Legislação reúne textos legais sobre temas SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 3ª edição Anexo II, Praça dos Três Poderes 70160-900 – Brasília, DF editora@camara.leg.br Telefone (61) 3216-5809 Fax (61) 3216-5810…

distribuídos em proporção à quota de capital de cada sócio. CLÁUSULA NONA - Em caso de falecimento de um dos sócios não se dissolverá a Sociedade, que continuará com os sócios remanescentes, cabendo a estes aceitar ou não o ingresso dos herdeiros ou sucessores no quadro societário da empresa. CLÁUSULA DÉCIMA - Para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, fica eleito o foro da Comarca de ............ (ou o juízo arbitral). E, por se acharem assim justos e contratados, lavram…

como este é aplicado em prol do bem comum. Será abordado outro tema que é o Simples Nacional (Sistema Integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96, é um sistema tributário que permite a unificação de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL, IPI, INSS do empregador, além de isentar a empresa das Contribuições ao Sistema S, mediante o recolhimento único, o que confere o efeito de "imposto único" para o empresário que usufrui do…

Importância do Planejamento Tributário Para Empresas Optantes Pelo Simples Nacional Elivaldo Oliveira Teixeira – Graduado em Ciências Contábeis – email: eli.valdo.teixeira@hotmail.com Raimundo Nonato de Sousa Gonçalves Graduado em Ciências Contábeis Email: rnoanto07@hotmail.com Ruth da Silva Macedo Graduado em Ciências Contábeis Email: rutth_macedo@rotmail.com 1 – INTRODUÇÃO O planejamento tributário é de total importância para as empresas, considerando as…

de MPE Limite de receita bruta anual Microempresa: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; Empresa de Pequeno Porte: pessoa jurídica que aufere em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. IN DNRC 103/2007 (DOU 22.05.2007) Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de ME e EPPs pelas Juntas Comerciais. 6 1ª P a r t e Aspectos Gerais da Lei…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 SÃO PAULO 2012 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO O FAVORECIMENTO TRIBUTÁRIO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial…

mostrar a importância do planejamento tributário dentro de uma empresa. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Atualmente, tornou-se…

Empresarial so formadas por um conjunto de fatores, que buscam alm de relatar os processos de contabilizao de uma empresa, tambm observar de forma legal e responsvel todos os dados, transformando em informaes importantes para tomada de decises. O tema proposto no trabalho vem observar o processo contbil, evidenciando os lanamentos contbeis que vo demostrar em nmeros o patrimnio da empresa, apresentando no livro dirio o clculo da contribuio devida em atraso com aplicao de juros e multas…

ABERTURA DE MICROEMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS 1. Escolha do nome empresarial (Para busca de nome empresarial existente/ semelhante perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC). Exemplo: SOLUÇÕES EM ACABAMENTO LUNART-ME. OBS.: De acordo com o novo Código Civil Brasileiro, o nome empresarial deve conter a atividade principal presente no objeto social. 2. Nome e qualificação dos sócios (mínimo de 2) Nome: Naturalidade…