O Guardião Da Constituição

Suprema Corte norte-americana, que, apreciando o caso Marbury v. Madison, em 1803, decidiu que, havendo conflito entre a aplicação de uma lei em um caso concreto e a Constituição, deve prevalecer a Constituição, por ser hierarquicamente superior. Segundo Oscar Vilhena, este poder de controlar a compatibilidade das leis com a Constituição decorre, assim, da jurisprudência americana, e não de uma autorização positivada de forma expressa pelo constituinte. 6.6.2 Noções Gerais: Sendo…

Resumo: A Síndrome de Alienação Parental é um tema atual, e designa agressões mentais contra a criança/adolescente, criando as chamadas “falsas memórias” na luta do genitor guardião face ao afeto entre filho e genitor não-guardião. Sabendo que essa síndrome, antes oculta na sociedade e hoje explícita através da lei de Alienação Parental, a lei nº 12.318/10, que ratifica os direitos da criança e do adolescente, traz para o assistente social jurídico uma delicada responsabilidade em…

regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Exercendo a função jurisdicional; sendo regido pelo Princípio da Inafastabilidade do Juiz resolvendo o conflito com base no ordenamento jurídico. “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (Art. 2º, CF). O Poder Judiciário é uno e indivisível, atua no âmbito Nacional, por meio de diversos órgãos sendo eles Federais ou Estaduais previstos no artigo 92 da…

de competência da Justiça Federal , conforme está previsto no artigo 109 Constituição Federal/ 88 b) A decisão do Juiz está correta? R: Não, pois como é de Competência Federal , por se tratar de incompetência Absoluta art. 113 parágrafo segundo do e art. 119 CPC , c) No Brasil, existe “ Justiça Especial” e “ Justiça Comum” ou tal nomenclatura advém apenas dos costumes forenses nos tribunais? A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a…

CONSTITUCIONAL SUPERIOR POR MEIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. NESSE SENTIDO, A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL FUNCIONA COMO UM LEGISLADOR NEGATIVO QUE MANTÉM A COERÊNCIA DO SISTEMA AO RETIRAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO AS NORMAS EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. OS TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS, SEGUNDO KELSEN, CONSTITUÍAM UM MEIO IDÔNEO DE FAZER EFETIVA A ESSÊNCIA DA DEMOCRACIA- COMPROMISSO CONSTANTE ENTRE OS GRUPOS REPRESENTADOS NO PARLAMENTO - AO OFERECER À MINORIA UM INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO…

nova configuração de entidades familiares e curiosamente houve um crescimento das dissoluções de casamento. Então surgem os problemas: com quem os filhos, oriundos destas relações, devem permanecer? Entre o pai e a mãe, quem é o mais apto a ser o guardião? Somando-se a isso, aparecem também as preocupações: quais tipos de consequências esta situação acarretará no desenvolvimento psicosocial destas crianças? Como fica para elas o conceito de família? E quanto aos ex-cônjugues, qual o…

familiar. Ademais, tem-se que o tema do presente trabalho possui relevância social, posto que a edição da Lei nº 12.318/10 atribui novos contornos à prática da alienação parental e trouxe sansão aos abusos que possam vir a ser cometidos pelo genitor guardião. Com isto, o presente trabalho busca levantar o questionamento quanto à efetividade do instituto da guarda compartilhada como contentor da alienação parental. Questionando se haveria realmente a necessidade de implementação deste…

Trabalhista e Justiça Eleitoral. d) A Constituição Federal regula matéria de competência ou tal assunto fica a critério exclusivo do CPC? A Lei de Organização do Estado, a Constituição e o Código de Processo Civil regulam matéria de competência de cada matéria. A Constituição regula a matéria de competência como toda a organização dos Poderes. 2ª Questão. Sobre a atuação do STF e do STJ, marque a opção correta: a) O STF atua apenas como guardião da CF, enquanto o…

ocasionando danos, os quais consistem em desfragmentar a família, base da sociedade. Esta alienação leva um filho a crer na existência de determinados episódios desagradáveis entre este e o genitor não-guardião quando estão na companhia um do outro. Para conseguir tal intento, o genitor guardião se utiliza das formas mais ardis, insistindo e repetindo tais acontecimentos para a criança, objetivando que esta absorva tais informações como se verdadeiras fossem. Dentre diversas situações que levam

No Brasil não há dados oficiais sobre crianças e adolescentes que sofrem interferência do guardião na visita à figura parental não guardiã. È importante salientar que o fenômeno da alienação parental encontra-se presente em todas as classes sociais e não corre apenas quando a mãe é guardiã. No caso de alienação parental decorrente de separação conjugal, os motivos alegados de um genitor-guardião, para negar a convivência entre filhos menores, e o genitor-visitante são: a discórdia quanto à