O Estatuto Da Criança E Adolescente

Apreensão O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos. Medidas Socioeducativas As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem medidas protetivas, de proteção. As medidas socioeducativas são: Advertência, que é uma admoestação verbal; Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao…

praticada por criança ou adolescente caracterizada na lei como crime ou contravenção penal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com o Código Penal, os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não poderão ser condenados. Atos infracionais no Estatuto da criança e do adolescente (E.C.A). Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente, desde a sua vigência, sempre foi taxado como uma lei pessimista, que contemplava somente direitos às…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP Unidade Brigadeiro -SP- 6º Semestre/2014 POLÍTICA SOCIAL EM ATENÇÃO A CRIANÇA , ADOLESCENTE E IDOSO Nome do tutor presencial: Profª. Ana Aparecida Lima Nome do tutor à distância: Profª. Adriana M.C. Perondi Ana Paula S. Gabriel* RA 4321777764 Maria Carmen L. L. Mendes* RA 4300084651 Gerson de Oliveira* RA 4300069380 Juliana S. Gabriel* RA 5820159691 Lucy Aparecida de…

ROSA MARIA LIMA KELLY LIMA Ser um viço ag S ara ocial n Dir eit tia de os ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Uma história de conquistas Lei do Ventre Livre (1871) Constituição do Império (1824) Código Criminal do Império (1830) Código Penal da República (1890) Código Mello de Matos (1927) Constituição da República (1934) Constituição Federal (1937) Doutrina do Direito Penal do Menor OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE  Uma história de conquistas  Política Nacional do…

240.932 KM2 e conta com 33.822 habitantes, destes 17.502 são homens sendo que 5,05 % são adolescentes de 15 a 18 anos e 16.320 são mulheres sendo que destes 4,93% são adolescentes de 15 a 18 anos, deste total de habitantes 29.070 estão na área urbana e 4.752 na área rural, Atualmente a rede de ensino conta com 5.706 alunos matriculados no ensino fundamental, 1.468 alunos matriculados no ensino médio e 595 crianças matriculadas nas creches municipais. Outros índices obtidos foram o de…

TUTELAR SOB A LUZ DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Uelesson Maiane Fonseca Silva¹ RESUMO O presente trabalho tem como objetivo falar sobre o Conselho Tutelar (não de forma aprofundada), enquanto garantia de direitos à população infanto-juvenil, sob a luz do Estatuto da criança e do Adolescente. Outro objetivo desse trabalho é aduzir sobre a atividade do conselheiro, o qual deve participar politicamente em favor dos direitos da criança e do adolescente, exigindo dele…

ABC DO CONSELHO TUTELAR PROVIDÊNCIAS PARA MUDANÇA DE USOS, HÁBITOS E COSTUMES DA FAMÍLlA, SOCIEDADE E ESTADO, QUANTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Elaboração: Edson Sêda -Advogado, educador, membro da comissão redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente (julho de 1992); "Projeto Construção da Esperança, implantando o Estatuto da Criança e do Adolescente .Comissão Justiça e Paz, S. Paulo; Presidente: Margarida Genevoix CBIA - Centro Brasileiro da Infância e Adolescência…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente em um analise sucinta é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas, e expedindo encaminhamentos Conforme a OAB (2002), a teoria penal que teve maior influência na elaboração do ECA foi o Código Criminal do Império de 1830, que já tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro…

jurídico civil adotado pelo estatuto brasileiro da criança e do adolescente, no que se refere a adoção tardia. 3. Problema Devido as transformações ao longo do tempo tem refletido grandes questionamentos, no contexto da lei nº 12.010 de agosto de 2009. É responsável por inúmeras modificações no dispositivo do estatuto da criança e do adolescente , alem de outros…

2. A violência contra criança e adolescente e a legislação brasileira A violência domestica é um tipo de violência que é praticada no contexto familiar, podendo acontecer entre pessoas com laços de sangue, como pais, irmãos, tios ou até mesmo babás, etc. Sendo que as conseqüências destes males podem trazer problemas que prejudiquem o bem estar, a integridade física ou mesmo a liberdade ao desenvolvimento social. Infelizmente ainda nos dias atuais nos deparamos com estes…