O Estado Responde Por Danos Sofridos Em Enchentes

exercício de forma abusiva. Trata-se de um ramo autônomo do Direito que tem por desiderato a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Pode-se conceituar Direito Financeiro como o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico-normativo, abrangendo a entrada de numerário, sua gestão e respectivos gastos, bem como o crédito público e os sistemas destinados à fiscalização e controle de tais fenômenos. O Direito Financeiro…

olhe no passado, em qualquer agrupamento social, por mais rudimentar que seja, sempre se encontrará presente o fenômeno jurídico, representado pela observância de um mínimo de condições existenciais da vida em sociedade. Seja na unidade tribal em estado primitivo, seja na unidade estatal, sempre houve e haverá uma norma, uma regra de conduta pautando a atuação do indivíduo, nas suas relações com os outros indivíduos2. A ordem jurídica tem, assim, como premissa o estabelecimento…

alguns erros de digitação, foram feitas muitas melhorias e ampliações. De início, o leitor notará a inserção de um capítulo sobre “Responsabilidade Fiscal”, incluído por solicitação dos candidatos inscritos no 88º Concurso do Ministério Público do Estado de São Paulo/2011, cujo edital cobrou a Lei Complementar n. 101/2000 dentro da programação de Direito Administrativo. Acrescentei mais de mil informações, entre atualizações legislativas e jurisprudenciais, recentes questões de…

PABLO STOLZE GAGLIANO de Direito na Bahia. Professor de Direito Civil da UFBA - Universidade Federal da Bahia. da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do curso de pósHgraduação da Fundação Faculdade de Direito da Bahlõl. Professor Convidado da Rádio lustlça do Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP - PontifíCia Universidade Católica de São Paulo. EspeCialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. JUIZ. RODOLFO PAMPLONA FILHO Titular…

........87 5) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.............................................................................................................................90 6) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. ....................................................................95 7) JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. .....................................................................................102 8) DEFESA DO ESTADO, TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO E…

é uma possibilidade, não é obrigatório formular esses pedidos. Suponhamos que o MST invada um hotel fazenda e faça estragos. O advogado formula o pedido para reintegração de posse. O dono do hotel consegue a posse de volta. Mas e os prejuízos sofridos, pode haver pretensão indenizatória? Sim, no prazo prescricional de 3 anos. Lembrando que a propositura da possessória não interrompe o prazo prescricional da indenizatória. Nada impede a propositura de ações autônomas, no nosso caso …

mundiais, pode-se afirmar: a) Em Davos, reuniram-se representantes da riqueza do planeta com objetivo principal de elaborar políticas sociais para tirar da pobreza os excluídos da globalização. b) Em Davos, no Fórum Econômico Mundial, os chefes de Estado dos países mais ricos do mundo exibiram seu otimismo com os bons resultados econômicos, consequência direta da adoção de políticas neoliberais em seus países. c) No Fórum Econômico Mundial, os países ricos se comprometeram a…

DO ESTADO Responsabilidade patrimonial do Estado evoluo histrica e fundamentos jurdicos. Responsabilidade fiscal. BENS PBLICOS Bens pblicos. Classificao. Natureza jurdica do domnio pblico. Utilizao dos bens pblicos autorizao, permisso e concesso de uso concesso de direito real de uso concesso de uso especial para fins de moradia aforamento de bens cesso de uso. Domnio pblico terrestre. Evoluo do regime jurdico das terras pblicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias pblicas. INTERVENO DO ESTADO NA

num dos seus ramos – a Ecologia. Nesse contexto, define-se como: “conjunto de todas as condições e influências externas circundantes, que interagem com um organismo, uma população ou uma comunidade” (Glosário de Ecologia – Academia de Ciências do Estado de São Paulo, 1987). Quer dizer, nesse caso está se referindo ao funcionamento da natureza. Mas não parece claro que a idéia de meio ambiente está sendo usada além do funcionamento da natureza, quando falamos em questão ambiental? Que estão sendo

.......................... 13.1.4.2. Adições intermediárias.............................. 13.1.4.3. Mudanças no sobrenome........................... 13.1.4.4. Outras hipóteses........................................ 13.2. Estado................................................................................... 13.2.1. Aspectos................................................................... 13.2.2. Caracteres.................................................