O Estado Do Rio De Janeiro Editou Lei N 123

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HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

AUTOMOTOR Monografia apresentada ao programa de pós graduação latu sensu em Gestão, Educação e Segurança no Trânsito, como requisito parcial para a obtenção do título de especialista nesta área. Orientador: Dr. Ulysses Gusman – Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo e professor da UFES. O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO A Deus, pela existência e oportunidade. Aos meus amados pais, avós, noiva e irmã, pela formação, confiança, paciência e carinho. Aos amigos,…

Superior do Trabalho, expressa através do Enunciados n. 331. O POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DO ENUNCIADO 256 AO 331. Antes do Enunciado n. 331 ser editado, o tema da contratação de empresas de prestação de serviços era tratado pelo Enunciado n.256, publicado no Diário da Justiça da União de 09 de setembro de 1986, nos seguintes termos: Salvo os casos de trabalho temporário e de serviços de vigilância, previstos nas Leis n° s 6.019, de 3-1-74, e 7.102,…

atingir esse desiderato [redução de seus custos], as empresas elaboram e implantam estratégias, que às vezes ferem princípios éticos, em detrimento de seus trabalhadores, dos consumidores, dos fornecedores, dos concorrentes, do meio ambiente, do Estado e da comunidade que gravita em seu entorno. Com efeito, as empresas entram em rota de colisão com o princípio constitucional fundamental da valorização da dignidade da pessoa humana, tendo em vista a dificuldade de se compatibilizar…

Geschäftsbedingungen –– Lei para o regulamento das cláusulas gerais dos contratos AGBG – Gesetz zur Regelung des Rechts der Allegemeinen Geschäfts-bedingungen ART. - artigo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC - Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 CERCLA - Comprehensive Environmental Response, Compensation, and Liability Act CFDD - Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos CPC – Código de Processo Civil –…

redução da demanda, da oferta e dos danos associados ao uso de drogas; e preconiza a realização sistemática de estudos e pesquisas na área, como forma de atingir esse objetivo. De acordo com o Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006 - que regulamenta a legislação atual sobre drogas vigente no país, a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006 - cabe ao Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas – OBID – da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD – do Gabinete de…

Todos os direitos desta edição reservados à TEXTO EDITORES LTDA. [Uma editora do Grupo Ley a] Rua Desembargador Paulo Passaláqua, 86 01248-010 – Pacaembu – São Paulo – SP – Brasil www.ley a.com.br “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” MACHADO DE ASSIS Apresentação ESTE LIVRO CONTA A HISTÓRIA DAS Constituições brasileiras, relacionando-as aos respectivos momentos históricos. Não é…

A Deus, por tudo. - ABREVIATURAS - AC. – ACÓRDÃO AJM - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR AJMERJ - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMAJME - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS APEL. – APELAÇÃO CEJ - CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CJ - CONSELHO DE JUSTIÇA

e a forma de organização fazendária |BIBLIOGRAFIA-BÁSICA: | |BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11 Ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003 (atualizado por Mizabel de Abreu Derzi). | |SANTI, Eurico Marcos Diniz de (Coordenação). Curso de Direito Tributário e Finanças Públicas. 1ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2008. | BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: