O Estado Constitucional Dalmo De Abreu

às noções de competência tributária, tipos de tributos e regra-matriz de incidência tributária enquanto limitadores da atividade legiferante, alcançando, finalmente, o principal limitador do princípio objeto deste estudo: os demais princípios constitucionais e tributários e seu embate. A partir daí, tem início o terceiro capítulo, em que serão confrontados os fundamentos jurídicos da praticabilidade, suas limitações legais e sua efetiva aplicação no Direito brasileiro. Com isso, será…

liberdade, igualdade, participação política ou social, ou a qualquer outro aspecto fundamental que afete o desenvolvimento integral das pessoas em uma comunidade de homens livres, exigindo o respeito ou a atuação dos demais homens, dos grupos sociais e do Estado, e com garantia dos poderes públicos para restabelecer seu exercício em caso de violação ou para realizar sua prestação”. Com o mesmo intuito, Peres Luño (1995, p. 48) compatibilizando a evolução histórica dos direitos humanos…

Direitos humanos e cidadania Farei um resumo muito enxuto da obra "Direitos humanos e cidadania" de Dalmo de Abreu Dallari Dallari explica no primeiro capítulo deste livro o que são os direitos humanos, fala sobre o direito a vida, a liberdade, a igualdade, entre outros valores que surgiram para preservar a dignidade da pessoa humana e desta forma a humanidade poderá viver em paz. No segundo capítulo o autor explica o termo cidadania e sua historicidade. Desde Roma, onde existia distinção

Montesquieu. Ainda, tratar da organizao especfica do Poder Legislativo, Executivo e Judicirio da Repblica Federativa do Brasil. A fundamentao temtica priorizar a descrio da composio, formao e critrios de escolha de seus membros, bem como as competncias constitucionais de cada poder. 1.1 Da teoria da Tripartio dos Poderes A teoria que versa sobre a separao dos Poderes no obra exclusiva de abordagem a partir de Montesquieu. A histria sobre as formas de governo pode estar relacionada com…

elucidar através de conteúdo jurisprudencial, doutrinário e principiológico, que a ótica de alteração da base de cálculo do IPTU deverá se dar em conformidade e sem afronta aos princípios norteadores do Direito Tributário Brasileiro, tendo conotação constitucional como fonte jurídica principal no ordenamento pátrio, o que será visto no presente trabalho. Sendo inicialmente observado o conteúdo mais teórico sobre o tema, para que a análise sobre a divergência abordada seja feita de forma…

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Eficácia das normas constitucionais. Reserva do Possível e Mínimo Existencial. Escassez de recursos. 1. INTRODUÇÃO Historicamente, a conquista dos direitos fundamentais sociais é fundamentada, em lutas sociais na busca de condições de vida que sejam compatíveis com o primado da dignidade da pessoa humana. Baseado nessa premissa que o Estado precisa desenvolver políticas públicas com vistas a proporcionar…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER EXECUTIVO Em razão de completa falta de inspiração para redigir um texto minimamente razoável, libero aos alunos os rascunho de minhas aulas. Por ser um rascunho, obviamente não se fez revisão gramatical ou bibliográfica. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Rodrigo Cavalheiro Rodrigues www.multiversojuridico.com.br 2 PODER EXECUTIVO FEDERAL No Brasil, o Poder Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o…

Cláusulas Pétreas CATANA, Thiago Oliveira[1] Introdução: A Constituição é o conjunto de regras gerais de um Estado que o estruturam, que especificam o seu funcionamento e organização. Contudo, quando estas regras não são respeitadas podem acarretar danos ao Estado e chegar a extremos, como guerras civis. Os Doutrinadores mais antigos classificam uma constituição em rígida, semi- flexível e flexível. A Constituição Federal Brasileira atual é rígida. As Constituições rígidas,…

Quais são as garantias constitucionais inerentes aos magistrados? A magistrada em questão faz jus às mesmas? Em que hipótese pode perdê-las? R: São garantias constitucionais dos magistrados: Vitaliciedade; Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; Irredutibilidade de subsídio. A magistrada em questão é titular 4ª Vara de Família e juízes titulares, de 1º grau são escolhidos através de concurso público de provas e títulos e têm todas as garantias constitucionais. A…

LARISSA MENEZES GUSTAVO ROCHA MARCIO BORGES A SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO (Elementos da Teoria Geral do Estado) FACULDADE DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS MAILSON PRADO LARISSA MENEZES GUSTAVO ROCHA MARCIO BORGES A SEPARAÇÃO DE PODERES E FUNÇÕES DO ESTADO (Elementos da Teoria Geral do Estado) Este trabalho…