O Empresário E Os Direitos Do Consumidor

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Quando eram consumidos produtos que, por essa teoria, tinham a natureza de mercantis, aplicavam-se as normas do Código Comercial de 1850. Caso contrário, sujeitava-se o negócio ao Código Civil de 1916. Com o…

identifica ao final desta ATPS, e/ ou em outras bibliografias do acervo da biblioteca do polo presencial, conceitos de direito comercial e direito empresarial, empresa e sua evolução, e o empresário. 2-Farzer anotações dos conceitos importantes que irão construir com desenvolvimento do relatório final. 1) Direito Comercial (1.1) Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no…

DIREITO EMPRESARIAL ATIVIDADE AVALIATIVA – Unidade I RESOLVA AS QUESTÕES A SEGUIR 1. Resolva a questão abaixo, marcando um “X” na resposta CERTA, justificando porque marcou a letra correta e, justificando também, porque não marcou cada uma das outras opções. A princípio, a marca tinha a função restrita de indicar a origem ou procedência da mercadoria, atingindo apenas a indústria. Posteriormente se estendeu ao comércio e, mais recentemente, aos serviços. No Brasil, as…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDADE 1 Centro de Educação a Distância Direito Empresarial JOINVILLE /SC 2013 CURSO TECNÓLOGICO DE RECURSOS HUMANOS Professor EAD: Prof. Me. Professor Tutor Presencial: Oebier Pereira Dos Santos Professora Tutora a Distância: Dulcineia De Godoi JOINVILLE /SC 2013 Sumário

Marketing – ATPS O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? Francisco Claudecir Porfírio de Sousa -RA: 8321771878 Marcio Alessandro Furlani – RA: 413293 Lea Maria Pontes Bezerra Sobral – Novembro - 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho consta na produção de um desafio em que consiste em elaborar um texto analítico que aborde a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial - com…

requisito parcial para Obtenção de aprovação na disciplina, Direito Empresarial no Curso de Ciências Contábeis, na Faculdade Integrada de Naviraí FINAV/UNIESP. Prof.: Rosangela Aparecida Zaupa Magrinelli Naviraí, 2014 QUESTÕES 1) Qual a diferença entre o Direito Comercial e Direito Empresarial? 2) Conceituar Comércio: 3) Conceituar o Empresário Brasileiro: 4) Requisitos para ser comerciante ou empresário no Brasil: 5) O que é Ponto Comercial?

Repercussões do Direito do Consumidor na Seara Econômica A Professora Amélia Rocha abriu a palestra comentando o caso da Drogaria São Paulo, que abriu em Fortaleza algumas filiais com descontos de até 80% causando prejuízo e falência de outras farmácias menores. Segundo o art. 4º, III do Código de Defesa do Consumidor, a livre concorrência também é do consumidor, ou seja, ele tem o direito de ter opções para escolher onde é melhor para comprar. Uma prática que ganha todos os…

FACULDADES OPET CURSO DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS Direito Empresarial CURITIBA 2014 Sumário 1 Origem do Direito Empresarial Desde o início das transações comerciais, que surgiram na antiguidade e se desenvolveu rapidamente, houve a necessidade de regulamentação do comércio. Com ápice na idade média, o comércio teve maior intensidade durante formação das cidades que se desenrolou ao redor dos feudos. Consequentemente com o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÂO A DISTÂNCIA ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA (ATPS) DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Professor a Distancia: Luiz Manoel Palmeira Professora Presencial: Luciana Veras Data de entrega: 16 a 29/11/2013 Nome: Kelly Ribeiro Gomes TERESINA-PI …

abarito das utoatividades DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR CMA - EMD | 2013/2 | Módulo IV Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR UNIDADE 1…