CONTRABANDO DE MEDICAMENTOS TRIBUNAIS CATARINENSES APLICAM À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273 CP A PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COMO ANALOGIA IN BONAM PARTEM.

1. Introdução: No sistema penal existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma hipótese semelhante a do fato descrito. Esta analogia pode ser utilizada no direito penal de forma restrita, tanto para encontrar uma pena para um fato não regulado expressamente, quanto para adaptar uma norma existente em benefício do réu Existe a distinção entre analogia in bonam partem e analogia in malam partem. Destarte a analogia in malam partem é a seleção de um artigo que recrudesce a punibilidade do fato atípico, e por analogia in bonam partem, os casos em que é seleto para o caso, uma lei que restrinja a punibilidade. Costuma-se distinguir entre analogia in malam partem e analogia in bonam partem, entendendo pela primeira a que integra a lei estendendo a punibilidade e pela segunda a que a restringe. Há também os casos de conflito de leis penais no tempo, onde o fato aconteceu durante a vigência de uma norma, que posteriormente foi revogada. Para estes casos é possível de se utilizar os princípios da retroatividade, onde a nova norma retroage ao fato acontecido antes de…

modalidade servidor privado ou proprietário do posto de trabalho. A evolução histórica e emancipação dos trabalhadores; Antes considerados propriedade (escravidão), atualmente considerados “livres” (direito de ser demitido a qualquer momento) e num futuro: proprietário do seu posto de trabalho” Área da Tese: Direito do Trabalho, Sociologia do Trabalho e Ciência Política. Autor: Paulo Eduardo Martins Pelegrini Bacharel em Direito (Unoeste) e pós-graduado em Direito…

POR TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE INTER VIVOS 37 13. DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 38 14. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 41 14.1 Fundamento 41 14.2 Hipótese de Incidência 42 14.3 Limites 43 14.4 Da Cobrança 43 14.5 Questões Prévias 44 14.6 Obras e Serviços 46 14.7 Valorização Comercial 47 14.8 Desvalorização 47 14.9 Taxa ou Contribuição 48 14.10 Classificação Contábil 49 15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços Públicos 50 15.2 Taxa do…

ainda não solucionadas no âmbito acadêmico e político do País. Objetiva contribuir com a temática, indicando que as Ações Afirmativas são instrumentos dignos e legítimos de proporcionar uma real e efetiva cidadania. Adota metodologia de pesquisa bibliográfica, de legislação e utiliza dados empíricos de experiências na área educacional. As Ações Afirmativas são políticas públicas compensatórias que objetivam propiciar maior inclusão social entre as pessoas, que por motivos alheios à sua…

Línguas para Relações Internacionais Apontamentos desenvolvidos de Princípios Gerais de Direito 2º Ano Parte I - O homem como ser eminentemente social; A necessidade do Direito no mundo social; As diversas ordens sociais normativas e sua interligação; Relações entre Direito e Moral; Direito e Política; Funções e valores fundamentais do Direito; Os diversos sentidos do termo “Direito” 1. O homem como ser eminentemente social O Homem…

MANUAL DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 2ª edição, revista ©2011 — Bartolomeu Varela Praia: Uni-CV Versão digital disponível em http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 1 Apresentação Elaborado e publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito, foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor. É o mesmo…

MANUAL DE INTRODUÇÃO AO DIREITO 2ª edição, revista ©2011 — Bartolomeu Varela Praia: Uni-CV Versão digital disponível em http://unicv.academia.edu/BartolomeuVarela Manual de Introdução ao Direito (2011) Bartolomeu L. Varela 1 Apresentação Elaborado e publicado, em versão policopiada, em 2005, este manual, destinado aos estudantes que iniciam os estudos superiores na área do Direito, foi igualmente divulgado, em 2007, nalgumas das páginas pessoais do autor. É o mesmo…